Cumprimento de sentença 0228091-53.2015.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0228091-53.2015.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 0228091-53.2015.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (cps)Polo ativo: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA MARINHOPolo passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALDECISÃO1. Cuida-se de manifestação oriunda da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (reclamação n.º 258.173.979.478), pela qual a parte requerente noticiou falhas na tramitação do presente cumprimento de sentença, notadamente no tocante à expedição de alvará judicial.2. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve a ordem de habilitação dos herdeiros (evento 56) e erro na expedição do alvará em tela.3. Todavia, impõe-se analisar a particularidade do processo. Vejamos. 4. Consta nos autos - em 03/07/2024 (evento 105) - a expedição de alvará judicial cujo levantamento não foi requerido ou sequer mencionado pelo patrono da parte. Com a inércia, o processo foi arquivado (evento 107).4. Na sequência - quase um ano depois - a parte requereu o desarquivamento do feito e a expedição de novo alvará (evento 108), sem qualquer menção à validade ou a eventual vício do alvará anteriormente expedido, tampouco que o alvará observasse a habilitação dos herdeiros, sendo tal pedido deferido integralmente nos termos exatos formulados pelo advogado, o que resultou em expedição de novo alvará - mais uma vez em nome do falecido.5. Nesse contexto, o advogado da parte optou por apresentar reclamação na Ouvidoria, cujo trâmite se aguarda.6. Tal conduta foi relatada nos autos, afigurando-se, smj, desnecessária, por prolongar ainda mais a resolução do feito, pois o alvará foi precedido de pedido genérico, sem indicação de quem apresentava o pedido, tampouco dos beneficiários - pelo advogado da parte. Consequentemente, a falta de clareza quanto a "quem requer" e "o que exatamente se requer" pode ter contribuído para os repetidos equívocos da serventia.7. Além disso, não houve pedido de correção nos autos do processo, sendo que a ciência do engano se deu pela reclamação na ouvidoria.8. Diante desse cenário, constata-se violação ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de contribuir para o desenvolvimento regular e célere da marcha processual.9. É o quanto basta.10. Diante do exposto, e com fulcro nos princípios da cooperação, razoável duração do processo e eficiência:DETERMINO:(i) A expedição de novo alvará judicial, desta vez em nome dos herdeiros devidamente habilitados, conforme decisão proferida no evento 56;(ii) A remessa de cópia integral desta decisão à Ouvidoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás; (iii) A certificação nos autos da efetiva habilitação dos herdeiros.11. I.C. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00