Inquérito Policial 5892239-52.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Inquérito Policial 5892239-52.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5892239-52.2024.8.09.0125. Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de PiranhasE-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo ativo: Policia CivilPolo passivo: LINDOMAR NEVES DOS SANTOS SENTENÇATrata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com o investigado LINDOMAR NEVES DOS SANTOS, pela suposta prática da conduta prevista no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.Apresentada a proposta, o autuado demonstrou inequívoca aceitação voluntária dos termos do acordo celebrado com o Ministério Público (mov. 17).Acordo homologado (mov. 20).O acordo foi devidamente cumprido, conforme movs. 26 e 31.Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO.No presente caso, verifica-se que o acordo de não persecução penal foi homologado e integralmente cumprido, conforme se infere dos documentos juntados nos movs. 26 e 31.Destarte, a extinção da punibilidade do autuado, nos termos do §13, do artigo 28-A, do CPP, é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LINDOMAR NEVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, em relação ao delito do art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no §13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.Intime-se pessoalmente o réu. Cientifique-se o Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SEPiranhas-GO, datado e assinado eletronicamente Renato Prado da SilvaJuiz SubstitutoCONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

22/04/2025, 00:00