Procedimento Comum Cível 5370677-22.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 23.842,16

Orgao julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

BENEDITA MAIA RODRIGUES

CPF 180.***.***-15

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ 17.***.***.0463-73

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

29/07/2025, 08:32

Ato Ordinatório

19/05/2025, 13:54

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Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:54

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2025, 15:39

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2025, 15:39

Transitado em Julgado

04/04/2025, 15:39

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/03/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 13:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/03/2025, 12:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/03/2025, 12:20

Certidão Expedida

21/02/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/02/2025, 17:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/02/2025, 17:32

Documentos

Decisão

•16/05/2024, 13:56

Sentença

•11/10/2024, 10:47

Relatório

•20/02/2025, 12:48

Ementa

•10/03/2025, 10:53

Relatório e Voto

•10/03/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:54

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