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Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 764.894,53

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

LEDA BORGES DE MOURA

CPF 576.***.***-53

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 390028/2026

23/04/2026, 23:11

Protocolizada Petição 390028/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2026

23/04/2026, 23:04

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 390028/2026

Protocolizada Petição 390028/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3124914)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

Conheço do agravo de LEDA BORGES DE MOURA para determinar sua autuação como Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 367521/2026

Protocolizada Petição 367521/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/04/2026

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

legal