Execução de Título Extrajudicial 0506094-10.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0506094-10.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 0506094-10.2009.8.09.0051Requerente: CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE LTDA.Requerido(a): ROSA MARIA FERREIRA COIMBRA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 164, a executada ROSA MARIA FERREIRA COIMBRA requereu o levantamento da restrição de circulação incidente sobre o veículo RENAULT/DUSTER – PLACA ONJ2612, em razão do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.Compulsando os autos, contata-se que foi proferida sentença (movimentação n.º 157) reconhecendo a prescrição intercorrente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, combinado com o art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. A referida sentença transitou em julgado em 19/3/2025, conforme certidão da movimentação n.º 161.A parte requerida comprovou o pagamento das custas necessárias para o levantamento da restrição, conforme documento acostado à movimentação n.º 164.Nesse viés, considerando que a sentença transitou em julgado, reconhecendo a extinção da execução pela prescrição intercorrente, não subsistem motivos para a manutenção da constrição sobre o veículo da parte executada.Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na movimentação n.º 164 e DETERMINO o levantamento da restrição de circulação incidente sobre o veículo RENAULT/DUSTER – PLACA ONJ2612, via sistema RENAJUD.Proceda à 3ª UPJ com as providências necessárias para o cumprimento desta decisão.Após, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

13/05/2025, 00:00