Cumprimento de sentença 5128240-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] AUTOS nº: 5128240-63.2025.8.09.0051JUIZ SENTENCIANTE: Rodrigo de Melo BrustolinRECORRENTE: Município de Goiânia ADVOGADO: Vinícius Ferreira de AmorimRECORRIDA: Lucirene GomesADVOGADO: Paulo Roberto Aleixo SilveiraJUIZ RELATOR: Neiva BorgesDECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2000. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5756098-88.2023.8.09.0051. PRECEDENTE VINCULANTE. BASE DE CÁLCULO FIXA NO VENCIMENTO DO PADRÃO FINAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO-PI (T) CORRESPONDENTE À JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA PELO LEGISLADOR COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 351/2022. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra sentença proferida pelo 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória c/c pedido de cobrança, proposta por LUCIRENE GOMES. Na petição inicial, Lucirene Gomes alegou ser servidora pública municipal de Goiânia desde 28/01/2008, exercendo a função de professora com jornada de 30 horas semanais. Sustentou que o valor recebido a título de gratificação de regência de classe estava inferior ao determinado pelo art. 27 da Lei Complementar n. 091/2000, que estabelece um percentual equivalente à carga horária do servidor, incidente sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI.A demandante requereu o reconhecimento do direito à percepção da gratificação calculada com base no último padrão de vencimento (PI - T) correspondente à sua carga horária de 30 horas, defendendo que a base de cálculo deveria guardar relação com a jornada efetivamente cumprida. Pleiteou, assim, o pagamento das diferenças no quinquênio anterior à propositura da ação, bem como das parcelas vincendas, argumentando que a irredutibilidade salarial impediria a aplicação da Lei Complementar 351/2022 em relação aos servidores que já recebiam a gratificação antes de sua vigência.O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Município de Goiânia ao pagamento das diferenças da gratificação de regência de classe apuradas pelos critérios fixados pela Lei Complementar nº 91/2000, até 15/05/2022; e pelo Anexo II, da Lei Complementar n° 351/2022, a partir do dia 16/05/2022, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Inconformado, o Município de Goiânia interpôs Recurso Inominado, alegando, em síntese: a) A existência de precedente vinculante firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5756098-88, que reconheceu que a base de cálculo da gratificação é e sempre foi fixa, correspondente ao vencimento do padrão final da tabela de 20h, independentemente da carga horária efetivamente realizada, a qual só interfere na definição das alíquotas (percentuais); b) Que a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 não modificou, mas apenas interpretou autenticamente o art. 27 da LC 91/2000, estabelecendo que a base de cálculo da gratificação de regência de classe sempre foi fixa, correspondente ao vencimento do padrão final do Profissional de Educação-PI (T) relativo à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas-aula semanais; c) Que os valores arrolados no Anexo II da LC nº 351/2022 resultam da aplicação do percentual equivalente a cada carga horária legalmente admissível sobre uma base de cálculo única, igual ao último padrão do vencimento (letra "T") do Profissional da Educação I (PI) referente à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas-aula semanais. A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, alegando que: a) A interpretação sobre o alcance do art. 27 da LC nº 91/2000 não deve retroagir a período anterior à entrada em vigor da LC nº 351/2022, sob pena de grave prejuízo à segurança jurídica; b) Faz-se necessário modelar uma regra de transição, nos termos do art. 23 da LINDB, a fim de que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais; c) A garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração (CF, art. 37, XV) impede que a renda do funcionário público sofra decréscimo em virtude de nova lei, sendo que a legislação posterior não pode retroagir, atingindo situações jurídicas consolidadas.É o relatório. Decido.De início, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, que estabelece o regramento para o cálculo da gratificação de regência de classe concedida aos profissionais da educação do Município de Goiânia. Segundo preconizado no artigo 27 da Lei Municipal Complementar nº 91/2000, “pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia”. Com a edição da Lei Complementar Municipal nº 351/2022 previu no artigo 5º o reajuste da gratificação de regência e expressamente adotou a base de cálculo única, sendo calculada mediante a aplicação de percentuais variáveis (conforme a carga horária) sobre uma base de cálculo fixa (vencimento do padrão final do Profissional de Educação I para jornada de 20 horas semanais). Logo, a LC alterou o artigo 27 da LC 91. Ocorre que, a Lei Complementar Municipal nº 351/2022, ao estabelecer expressamente essa metodologia de cálculo, não promoveu inovação substancial, mas apenas ratificou entendimento já decorrente da legislação anterior, eliminando qualquer margem para interpretações divergentes. Assim, promoveu interpretação autêntica do art. 27 da LC 91/2000, confirmando que a forma de cálculo adotada pelo Município sempre foi a correta, ou seja, base de cálculo fixa (correspondente ao vencimento para jornada de 20 horas semanais) e alíquota variável conforme a carga horária do servidor.Nesse sentido: “Portanto, concluo que o art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 091/00 não prevê que se aplique esse dispositivo como base de cálculo da gratificação de regência, pois fez referência expressa a qual padrão de vencimento deve incidir: ”(…) sobre o vencimento do padrão final do Profissional da Educação – PI da tabela o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.”. Dessa forma, merece acatamento a tese recursal do Município de Goiânia segundo a qual a aplicação da base de cálculo é fixa, inerente ao vencimento de 20 (vinte) horas do Profissional da Educação - PI, para a apuração da gratificação de regência de classe.” (TJGO, 2º Turma Recursal: AI nº 5667679-97.2020.8.09.0051, Rel. Dr. André Reis Lacerda, DJe de 07/03/2024).No mesmo norte, têm-se o julgamento da Apelação Cível nº 5765111-48.2022.8.09.0051 (8ª Câmara Cível, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 18/04/2024), que reconheceu que a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 pôs fim à divergência interpretativa, demonstrando qual era a vontade legislativa.Insta salientar, este foi o entendimento firmado pela maioria dos membros da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 24/02/2025, fixando-se a tese de que a base de cálculo da gratificação de regência é fixa e vinculada ao vencimento correspondente à jornada de 20 horas semanais do Profissional da Educação – PI. O entendimento uniformizado pela Turma foi no sentido de que a base de cálculo da gratificação de regência de classe sempre foi fixa, ante a expressa determinação da legislação local que regulamenta o citado acréscimo vencimental, devendo-se observar, para os fins de cálculo, o vencimento do padrão final (letra "T") do Profissional de Educação – PI, à luz da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia, que apenas faz menção ao vencimento equivalente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais.Portanto, deve prevalecer o entendimento de que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa, correspondente ao vencimento do padrão final do Profissional de Educação I para jornada de 20 horas semanais, variando apenas a alíquota conforme a carga horária do servidor, tal como estabelecido expressamente no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 351/2022.O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 351/2022 aponta os valores que representam a aplicação dos seguintes percentuais sobre o vencimento do padrão final (letra "T") do Profissional de Educação-PI na jornada de 20 horas semanais (R$ 2.021,22): (i) 20% para jornada de 20 horas semanais (R$ 404,24); (ii) 30% para jornada de 30 horas semanais (R$ 606,36); (iii) 40% para jornada de 40 horas semanais (R$ 808,49); e (iv) 60% para jornada de 60 horas semanais (R$ 1.212,73). No mais, verifica-se que a interpretação dada pelo Município de Goiânia ao art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 está em consonância com o entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais.Tal tabela, no entanto, apenas fazia referência ao vencimento correspondente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais, o que indica que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa, correspondente ao vencimento do padrão final (letra "T") do Profissional de Educação-PI na jornada de 20 horas semanais. Diante do exposto, impõe-se a aplicação do citado entendimento ( PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051), prezando pelo princípio do colegiado e da segurança jurídica, entendo que a sentença merece reforma neste ponto, para que seja adotada, para todo o período, inclusive o anterior a 15/05/2022, a base de cálculo fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais, sobre a qual incide o percentual correspondente à carga horária efetivamente trabalhada pelo servidor.Não há, portanto, qualquer ilegalidade na forma como o Município de Goiânia vem calculando a gratificação de regência de classe, uma vez que a base de cálculo utilizada (vencimento do padrão final do Profissional de Educação-PI na jornada de 20 horas semanais) está em consonância com a legislação municipal e com a interpretação firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais.Posto isto, CONHEÇO do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, em observância ao entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5756098-88.2023.8.09.0051.Sem custas e honorários advocatícios ante ao resultado do julgamento.Intimem-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGESRelator 14/02

12/05/2025, 00:00