Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6124718-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A decisão agravada determinou o recolhimento das custas iniciais, facultando o parcelamento, e condicionou a expedição de alvará ao integral pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada e da jurisprudência que reconhece a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica não impede a análise judicial dos elementos constantes nos autos.4. O contracheque juntado aos autos demonstra renda líquida que não comprova situação de absoluta insuficiência, ainda que haja descontos.5. A decisão agravada facultou o parcelamento das custas, medida que atenua o impacto financeiro e garante o acesso à justiça.6. A jurisprudência do tribunal reafirma a necessidade de comprovação da insuficiência para a concessão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera declaração quando os elementos dos autos indicam capacidade contributiva. 2. A possibilidade de parcelamento das custas processuais constitui alternativa eficaz para garantir o acesso à justiça nos casos em que não se comprova a total impossibilidade de pagamento.”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412359-73.2018.8.09.0000, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, j. 14.12.2018, DJe 14.12.2018; TJGO, Súmula nº 25. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELINALDO PEREIRA COSTA contra decisão proferida pela Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Suelenita Soares Correia, nos autos da ação de cumprimento de sentença movida em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, ora agravado. Decisão agravada (evento 9 do processo originário): O juízo de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: “(…)Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigado a conceder a gratuidade da justiça, devendo-se observar os elementos presentes no caso concreto, sobretudo os documentais.Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Desse modo, determino:1) MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5209082-30.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: ELINALDO PEREIRA COSTA Intime-se a parte exequente para efetuar o integral pagamento das custas iniciais, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Havendo interesse, dentro do prazo concedido, deverá ser requerido expressamente o parcelamento das custas.1.1) Na oportunidade, a parte deverá informar a este juízo sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil).2) Se requerido o parcelamento das custas, em respeito ao direito de acesso à justiça e considerando os argumentos constantes na peça inicial, desde já autorizo o parcelamento em até dez (10) vezes. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.(...)” Inconformado, o agravante sustenta que é o único provedor do lar, e que enfrenta significativa restrição orçamentária, tendo despesas que comprometem substancialmente sua renda mensal. Aduz que o valor das custas iniciais, no importe de R$ 1.574,34, corresponderia a cerca de 16% de seu salário líquido, o que tornaria inviável seu acesso à justiça. Aduz que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples declaração de insuficiência financeira é presumidamente verdadeira, salvo prova em contrário. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Preparo dispensado por se tratar do próprio pleito recursal (artigo 101, caput e § 1º, do CPC). Sem contrarrazões ao recurso visto que a parte agravada não foi citada no processo principal. Efeito suspensivo deferido em evento nº 5. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão, nos termos autorizados pelo artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; ” No caso dos autos, a agravante pretende a reforma do ato decisório, rogando pela concessão da gratuidade de justiça, defendendo a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Acerca da matéria, o Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na própria petição recursal, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado, além de autorizar que, no recurso cujo mérito relacionar-se à concessão da gratuidade da justiça, a parte recorrente estará dispensada do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão. Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, embora haja uma presunção em favor do declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do artigo 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil. No presente caso, o agravante não comprovou a existência de circunstância especialmente desfavorável que faça com que possa ser enquadrado em uma situação de hipossuficiência tal que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita. Consta dos autos que o agravante apresentou contracheque de servidor público estadual, com remuneração líquida que, mesmo comprometida por descontos diversos, não evidencia situação de absoluta insuficiência econômica. Além disso, verifica-se autorização judicial para parcelamento das custas processuais em até 10 (dez) vezes, o que atenua consideravelmente o impacto financeiro do recolhimento e garante a acessibilidade do recorrente à justiça. Mesmo não tendo sido constatada a situação de carência financeira da recorrente, há a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, o que constitui uma ferramenta importante para aqueles que, não fazendo jus à isenção total do seu recolhimento advindo da gratuidade da justiça, podem quitar os ônus processuais de forma fracionada, viabilizando o acesso à tutela jurisdicional. A respeito, dispõe o § 6º, do artigo 98, do Código de Processo Civil: “Art. 98. (…)§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS SATISFATORIAMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 25, DO TJGO. PARCELAMENTO AUTORIZADO. 1- Manifesta é a impossibilidade de deferir-se o pedido de assistência judiciária gratuita se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. 2- Disciplina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que a assistência judiciária somente será concedida à integralidade a quem comprovar, indiciariamente que seja, a insuficiência de recursos, o que, in casu, não restou evidenciado. Precedentes do STJ. Ademais, a Corte deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual 'faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, impondo-se, no caso, o seu indeferimento. 3- No entanto, para assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, possível a autorização, de ofício, do parcelamento das custas processuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, A, DO CPC. SÚMULA 25 DO TJGO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412359-73.2018.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento pela via monocrática, para manter a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como decido. Intime-se e dê-se ciência desta decisão ao Juízo da causa. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. Intime-se. Cumpra-se Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorDatado e Assinado digitalmente conforme Arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGON18

24/04/2025, 00:00