Execução de Título Extrajudicial 5950515-72.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5950515-72.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5950515-72.2024.8.09.0094Autor(s): Diogo Nunes Magalhaes De FreitasRéu(s): Everaldo Da Silva Martins SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, ajuizada por Diogo Nunes Magalhaes De Freitas e Maristela Assis Do Prado, em desfavor de Everaldo Da Silva Martins, todos qualificados.No curso do feito, apresentado pedido de extinção, com registro de desistência (evento 24).Decido.Em proêmio, destaco que o artigo 775 do Código de Processo Civil concede ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.Manifestando a parte credora a desistência e o desejo de não mais demandar em desfavor da parte ex adversa, não resta alternativa ao Juízo senão a extinção do processo, sem resolução do mérito.Faço referência, ainda, ao Enunciado nº 90 do Fonaje, que dispensa a anuência da parte ré ao pedido de desistência da ação, conforme podemos observar a seguir:"A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária".Do exposto, ao tempo em que AFASTO o petitório de evento nº 23, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil.De corolário, determino a baixa de eventuais constrições realizadas no curso do processo, providência que deverá ser adotada pela escrivania ou pela CACE.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Considerando a ausência de indícios de má-fé da parte exequente ou hipótese de lide temerária, após a publicação do presente ato, arquivem-se os autos com as baixas e as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sabrina Rampazzo de OliveiraJuíza de Direito em Substituição Automática

22/04/2025, 00:00