Cumprimento de sentença 5854351-72.2023.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Laliane de Sousa Araújo CavalcanteParte requerida: WE Pink Participações e Comércio de Produtos de Cosméticos Ltda.Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais proposta por Laliane de Sousa Araújo Cavalcante em desfavor de WE Pink Participações e Comércio de Produtos de Cosméticos Ltda., todos devidamente qualificados nos autos.Consta da peça de ingresso que, "no dia 13/11/2023 a autora realizou a compra de cosméticos na empresa We Pink, tendo efetuado o pagamento de R$ 209,00, conforme comprovante de pagamento. Ocorre que até a presente data não recebeu o produto em sua residência. Entrando no site da requerida viu que o produto não consta nem como enviado. Em razão da demora no envio do produto, a autora abriu uma reclamação, mas infelizmente nada foi resolvido" - sic.Pugna, por tais razões, "seja declarada a responsabilidade da empresa ré para restituir em dobro o valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais), relativo ao produto não entregue, além do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, esta, a ser fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); custas e honorários advocatícios.Formulou o pedido de concessão de gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Contestação apresentada no evento n. 09, tendo a parte ré suscitado, prefacialmente, ausência de interesse de agir e perda do objeto, uma vez que o estorno do valor pago já foi realizado. No mérito, ressaltou que, "ainda que o problema com a entrega tenha ocorrido, tal situação advém de contratempos cotidianos, sendo um mero dissabor que pode acometer a qualquer indivíduo" - sic, terminando por pleitear pela improcedência dos pedidos lançados na peça proemial.Petição inicial recebida.Designada audiência conciliatória (evento n. 10).Por ocasião da realização da sessão, as partes não alcançaram acordo (evento n. 25).Réplica apresentada no evento n. 30.A parte autora, no evento n. 34, requereu o julgamento antecipado da lide.Decisão saneadora proferida no evento n. 36.Sentença prolatada ao evento n. 42, julgando improcedentes os pedidos lançados na inicial.Interposto Recurso de Apelação.O Juízo ad quem, em julgamento do recurso apelatório, conheceu "do recurso e deu-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e condenar a apelada a ressarcir o valor do produto, em dobro, atualizado pelo INPC, a contar do respectivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, mas descontado o valor do reembolso já realizado (comprovante de estorno na mov. 9, arq. 3)".Foram opostos Embargos de Declaração, estes, rejeitados.Certificado o trânsito em julgado.A parte requerida juntou comprovante de pagamento ao evento n. 96.Pedido de levantamento de valores formulado no evento n. 102.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido de levantamento de valores (evento n. 102).EXPEÇA-SE alvará eletrônico, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, para fins de levantamento do valor referente ao depósito da condenação (evento n. 96), com todos os seus acréscimos legais, atentando-se aos dados informados no evento n. 102 (Botti e Gobira Advogados Associados, CNPJ n. 36.727.258/0001-31, Banco do Brasil S/A, Código n. 001, Agência: 3.294-8, Conta corrente n. 28.480-7, PIX: CNPJ: 36.727.258/0001-31).Após a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Por fim, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5854351-72.2023.8.09.0064Parte

29/04/2025, 00:00