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Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

10ª CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA

CNPJ 00.***.***.0001-17

Autor

MUNICIPIO DE JARAGUA

CNPJ 01.***.***.0001-73

Autor

MUNICIPIO DE SAO PATRICIO

CNPJ 01.***.***.0001-08

Autor

MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-09

Autor

COLETIVIDADE

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA

OAB/GO 24685•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

22/04/2026, 03:19

Intimação Efetivada

09/04/2026, 13:44

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

legal