Procedimento Comum Cível 5727929-57.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2024

Valor da Causa

R$ 26.287,40

Orgao julgador

Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5727929-57.2024.8.09.0051Polo Ativo: MARIA MORAIS BUENO Polo Passivo: BANCO BMG S.A DECISÃO Verifica-se, por comunicação formal recebida deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 67), no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5050399-89.2025.8.09.0051, que a r. decisão anteriormente proferida nestes autos foi cassada ex officio, em razão da caracterização de coisa julgada, por identidade entre esta demanda e a ação de nº 5412875-95.2022.8.09.0051, já definitivamente julgada.Conforme assentado no acórdão, restou incontroverso que ambas as demandas versam sobre as mesmas partes, causa de pedir e pedido.O ajuizamento de nova ação rediscutindo questão definitivamente decidida encontra óbice no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da coisa julgada material (CPC, arts. 502 e 337, §2º), instituto de ordem pública que impede a reiteração de lides idênticas e assegura a estabilidade das decisões judiciais.Ante o exposto, em cumprimento ao decidido pelo Tribunal de Justiça, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as anotações de praxe no distribuidor, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Atenda-se.Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cívelehs

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050399-89.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO BMG S/AAGRAVADA: MARIA MORAIS BUENORELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO. ARTIGO 485, INCISO V, E ARTIGO 932, INCISOS III E VIII, AMBOS DO CPC C/C O ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A, contra a decisão proferida no evento n° 38 dos autos originários, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Thayane de Oliveira Albuquerque, figurando como agravada, MARIA MORAIS BUENO. Ação (evento n° 01, autos de origem): cuida-se de ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c danos morais interposta por MARIA MORAIS BUENO em desfavor do BANCO BMG S/A, aduzindo, em suma, ser beneficiária do INSS, e que imaginava ter contratado um empréstimo consignado mas, passado algum tempo, descobriu que o negócio jurídico se tratava de RMC/CC - Reserva De Margem Consignada De Cartão De Crédito, uma imposição clara de venda casada de um Cartão de Crédito. Sustentou que tem suportado descontos em seu benefício no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), iniciados no mês Fevereiro/2019. Nesses termos, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito proveniente do cartão de crédito consignado a si imputado, condenando o Banco Requerido na repetição do indébito, bem como em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alternativamente, seja determinada a conversão da modalidade cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável para a forma de empréstimo consignado comum. Contestação (evento nº 13): citada, a parte Requerida apresentou contestação alegando, em sede de preliminar, a ocorrência de litispendência, a inaplicabilidade da súmula 63 do TJGO, prescrição e decadência. No mérito, argumentou pela efetiva contratação e ciência prévia pela parte autora acerca do produto contratado, a legalidade do produto cartão de crédito consignado “Bmg Card”, a ausência de violação ao dever de informação, a inexistência de venda casada, ao final, requereu o acolhimento das preliminares, e, caso sejam superadas, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 32), a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que confirme a quantia recebida pela autora, e ao final requereu a designação de audiência de instrução e julgamento(evento nº 35), ao passo que a autora requereu a realização de prova pericial grafotécnica/documentoscopia e ainda, seja colhido o depoimento pessoal do preposto do banco requerido (evento nº 36). Decisão agravada (evento nº 18, autos de origem): a magistrada primeva afastou as preliminares aventadas em sede de contestação e determinou a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: “[...]LITISPENDÊNCIAAfirma o requerido que a presente demanda possui os mesmos elementos da ação autuada perante a 8ª Vara Cível, alega a ocorrência de existência de litispendência entre elas, embora a parte autora informe números de contratos que, aparentemente, são diferentes.A parte requerida não trouxe aos autos o número da ação que alega a ocorrência de litispendência, e em consulta junto ao Projudi, verificou-se a existência da ação de nº 5412875-95.2022.8.09.0051, que encontra-se arquivada.Além disso, a própria parte requerida afirmou que “aparentemente” os números de contratos seriam distintos, assim, tratando-se de contratos diferentes, inexiste a ocorrência de conexão.Diante disso, REJEITO a preliminar. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DO TJGOA parte requerida, pugnou pelo afastamento da aplicação da súmula nº 63 do TJGO, tendo em vista que houve a plena validade da contratação em todos os seus termos e plena utilização do produto pela parte autora.Da análise dos autos, tenho que a análise da preliminar avençada confunde-se com o próprio mérito da demanda, ocasião em que será melhor apurado acerca da ciência da modalidade da contratação pela parte autora, motivo pelo qual postergo a sua análise. PrescriçãoAlega a parte requerida a ocorrência de prescrição, pois entre a data do primeiro desconto ocorrido em 18/02/2019 e da distribuição da ação decorreu prazo maior do que 3 (três) anos e portanto deve a presente ação ser extinta com resolução do mérito.Requer ao menos que seja reconhecida a aplicação do prazo quinquenal, excluindo-se da discussão as parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos, a partir da data do ajuizamento da demanda.Extrai-se dos autos que a presente ação visa declarar a inexistência de débito e/ou a nulidade contratual de negócio jurídico firmado entre as partes, e, ainda, a restituição dos valores descontados. Portanto, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, o qual trata especificamente de reparação civil.No caso específico dos autos, o contrato foi celebrado entre as partes em 18/02/2019, evento nº 13, doc nº 02, e o ajuizamento desta ação ocorreu em 28/07/2024, assim, vejo que se passaram cerca de cinco anos.Sendo assim, a pretensão autoral não se encontra prescrita, pois não se limita à reparação civil, pretendendo também a declaração de inexistência de débito e restituição em dobro de valores, o que atrai a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, in verbis: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”, assim, não se ultrapassou o prazo prescricional de dez anos entre a data de celebração do contrato e a propositura da ação.(…)Por essas razões, AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição levantada pela parte ré. Da DecadênciaQuanto à tese de ocorrência de decadência, entendo que esta não merece prosperar porque o contrato alvo de discussão foi firmado em 2019 (conforme instrumento contratual juntado pelo banco), e os descontos dele decorrentes se perpetuam no tempo, de sorte que até a interposição da presente ação, pelo menos, o banco vinha realizando descontos no benefício previdenciário da parte autora. Assim, não há que se falar em decadência, se o ato tido como ilegal acontece mensalmente, renovando-se, portanto, mês a mês, o prazo inicial da decadência.O que se tem no caso concreto é uma relação jurídica de trato sucessivo que vincula as partes, por força da qual a parte autora ainda está a suportar os efeitos da avença (desconto do empréstimo via rmc junto ao banco), pouco importando a data em que celebrado o contrato. Persiste intacta, portanto, a possibilidade de discutir em juízo a nulidade do instrumento.Assim sendo, afasto a preliminar da decadência.Da inversão do ônus da prova em favor da parte autora.A parte autora requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, inciso VIII, do CDC.A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida ao teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.No caso em tela, revela-se imperativa a inversão do ônus probatório.Tratando-se de relação de consumo, mostra-se prudente a decretação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) de modo a viabilizar a defesa do consumidor, especialmente considerando que não há prejuízo à requerida nesse sentido. Ressalta-se que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua peça inaugural.Desse modo, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, devendo a parte requerida trazer à baila todos os documentos/provas pertinentes para a elucidação dos fatos, objetos desta lide.Assim, sob o escudo do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO transferindo-o a parte Requerida.O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por advogados habilitados e legalmente constituídos. O procedimento foi fielmente observado. Desta forma, o processo encontra-se saneado.Saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido da presente demanda a ciência da parte autora da modalidade da contratação narrada, o recebimento do valor em sua conta bancária e a existência de fraude na contratação.Deste modo, considerando-se a necessidade de tais elucidações, necessária a produção de prova pericial grafotécnica, a qual é imprescindível a se verificar a autenticidade da assinatura e validade do contrato apresentado com a contestação.Sendo necessária a realização da prova técnica, postergo a análise de designação de audiência de instrução para após a realização da perícia.Em relação ao pedido de expedição de ofício ao INSS tenho que o pedido não merece acolhimento, tendo em vista que a parte requerida juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, que, inclusive, coincide com a data de início de descontos no benefício previdenciário da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido.[…]” Agravo de instrumento (evento 01): inconformado, o requerido BANCO BMG S/A interpõe o presente recurso, aduzindo que as partes, a causa de pedir e pedido dos autos originários (5727929.57) são idênticos aos do processo de nº 5412875-95.2022.8.09.005 – já arquivado –, conquanto versar sobre o contrato de cartão de crédito consignado nº 5259 XXXX XXXX 1970, firmado em 18/02/2019, vinculado à conta cartão n° 4747730, com reserva de margem junto ao INSS de n°14785686 e Nº do ADE 5477393. Frisa que “conforme tela sistêmica do Banco BMG S.A., existe apenas um contrato de cartão de crédito consignado averbado ao beneficio previdenciário da parte autora de n°190.164.861-0 com início em fevereiro de 2019, qual seja, o cartão de n° 5259 XXXX XXXX 1970, que é objeto da dos processos de n° 5727929-57.2024.8.09.0051 e nº 5412875-95.2022.8.09.005”. Brada que verificada a litispendência de ações, deve ser extinta sem a resolução de mérito a ação originária, uma vez que há de se impedir a reprodução de causas idênticas. Desta forma, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Ao final, o seu conhecimento e provimento para revogar a decisão agravada, extinguindo sem a resolução do mérito a ação de n° 5727929-57.2024.8.09.0051, em razão da litispendência, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Preparo (evento 01, arquivos 02/03): visto e comprovado no ato de interposição. Contrarrazões: devidamente intimada, a agravada quedou-se inerte, conforme certificado no evento no 12. Despacho (evento 14): em observância ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intimou-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a possível ocorrência de coisa julgada e litigância de má-fé nos autos de origem, em razão do julgamento da ação nº 5412875-95.2022.8.09.0051. Apenas o agravante manifestou-se, pugnando seja reconhecida a coisa julgada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a condenação da agravada em multa por litigância de má-fé (evento no 18). É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade do agravo estão presentes e, por isso, dele conheço. Da análise dos autos, constato que a decisão agravada deve ser cassada, ex officio, com fulcro no efeito translativo do recurso, cujos influxos autorizam o julgador a conhecer das matérias de ordem pública, ainda que não haja requerimento do insurgente. Não se poderia deixar de transcrever, por oportuno, as qualificadas anotações de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre o tema, ad litteram: Dá-se o efeito translativo quando o sistema autoriza o tribunal a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento ultra, extra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com as questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão. A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada pelo CPC 515 § § 1º a 3º e 516. O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso por força do efeito translativo autorizado pelo CPC 515. (…). A translação é manifestação do princípio inquisitório, porque tem como objeto as questões de ordem pública. (…). Para que o tribunal possa aplicar o efeito translativo e examinar, pela primeira vez, as matérias de ordem pública não suscitadas e/ou não examinadas no primeiro grau, é preciso que o recurso seja conhecido e, no caso do recurso excepcional (RE, REsp, RR), que seja conhecido e provido (cassada a decisão recorrida). O efeito translativo compõem juízo de mérito do recurso e não o juízo de admissibilidade. Por isso é necessário que o tribunal conheça do recurso e, ao julgá-lo no mérito, possa examinar de ofício as matérias de ordem pública. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 976/977) Na espécie, a decisão agravada deve ser cassada por error in procedendo, ante a necessidade de extinção da ação de origem, conquanto caracterizada a coisa julgada em relação a demanda registrada sob o nº 5412875-95.2022.8.09.0051. Como sabemos, a coisa julgada é o que torna, em regra, imutável a relação jurídica decidida na sentença. Trata-se de norma que visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica das decisões. Logo, não é dado às partes nem ao magistrado modificar o que ficou decidido na decisão transitada em julgado. A própria Carta Suprema outorgou-lhe status de garantia fundamental, inerente à segurança jurídica, a teor do artigo 5º, inciso XXXVI, ad litteram: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(…) XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na legislação infraconstitucional a matéria está regulada no artigo 502 e seguintes do atual Estatuto Processual Civil. O artigo 502 do Código de Processo Civil, conceituando o instituto, dispõe que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Com efeito, configura-se a coisa julgada quando se repete ação idêntica à outra em que já se tenha trânsito em julgado, nos termos do art. 337, § 2º, CPC: art. 337 (….)§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c danos morais interposta por MARIA MORAIS BUENO em desfavor do BANCO BMG S/A, aduzindo, em suma, que tem suportado descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), iniciados no mês Fevereiro/2019, provenientes de cartão de crédito (no 14785686) não contratado. Requereu, a declaração de inexistência do débito, condenando-se o Banco Requerido na repetição do indébito, bem como em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alternativamente, seja determinada a conversão da modalidade cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável para a forma de empréstimo consignado comum. Nada obstante, observa-se que a autora e ora agravada, já havia interposto “ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c danos morais e repetição de indébito”, em que pugnou pela declaração de inexistência da contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito, pela condenação do réu a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente em seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais (nº 5412875-95.2022.8.09.0051). Por inteira pertinência transcrevo excerto da petição inicial: “A autora é aposentada pelo INSS Beneficio número 190.164.861-0, contratou com a instituição Requerida empréstimo com descontos automáticos em seu benefício, modalidade de Empréstimo Consignado.Contudo o Banco requerido, imbuída de má-fé e ao arrepio da Lei, impôs a autora a chamada RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA DE CARTÃO DE CREDITO, com a imposição clara de venda casada de um Cartão de Crédito.Em razão da reserva de Margem, são descontados indevidamente do benefício da autora todos os meses o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) de maneira ininterrupta e sem prazo para o fim do contrato (descontos). A autora esclarece que jamais solicitou tal serviço. Além do prejuízo claro que este serviço NÃO REQUISITADO já implica, ainda que lhe é cobrado a taxa pelo seu uso contra a vontade da requerente.” Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos (evento no 34 – autos no 5412875-95): “[…] II – DISPOSITIVOPor todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, para:a) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, firmando, contudo, a existência do negócio jurídico referente ao empréstimo consignado, constituindo a dívida somente o valor do empréstimo original, acrescidos de juros remuneratórios, de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da disponibilização do numerário na conta de titularidade da parte autora, cujos valores serão apurados em fase de liquidação de sentença;b) DETERMINAR a suspensão dos descontos realizados mensalmente no benefício da autora;c) CONDENAR o réu em restituir, de forma simples, eventual montante pago a maior pela autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, devendo, todavia, proceder-se a compensação entre os valores que devem ser pagos à autora e o eventual saldo devedor decorrente da realização de saque pela consumidora, devidamente comprovados pelo réu;Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Todavia, suspendo, por ora, sua exigibilidade por parte do requerente, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil.” Interposto recurso de apelação cível pela autora MARIA MORAIS BUENO, pugnando pela reforma da sentença, para condenar o réu em danos morais, esta foi mantida em sua integralidade por este egrégio Tribunal de Justiça (evento 52 – autos no 5412875-95), cujo trânsito em julgado se deu em 04/09/2023. Há, portanto, identidade de partes, causa de pedir e pedido, considerando que em ambas as ações, os descontos foram no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), e iniciados no mês Fevereiro/2019, provenientes de cartão de crédito (contrato ADE no 54773932; código de reserva de margem (RMC) nº 14785686), senão vejamos: - autos no 5412875-95 (evento 01): - autos no 5727929-57 (evento 01): Destarte, o ajuizamento da ação declaratória originária, em que a autora rediscute as mesmas matérias já decididas por este Tribunal, encontra óbice no instituto da coisa julgada. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE DEMANDA DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO (ARTS. 337, §§ 2º E 4º, E 485, V, § 3º, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (ART. 502 E 507, CPC). APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 1. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC). 2. A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já operada a preclusão (arts. 506 e 507, CPC). 3. O critério de aferição da ocorrência de coisa julgada é a identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação que já tenha sido apreciada e julgada em definitivo (art. 337, §§ 2º e 4º, CPC). 4. Hipótese em que há tríplice identidade da ação de origem (Processo n. 0050718-59.2021.8.06.00151) com a Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental n. 0156236-42.2017.8.06.0001, julgada improcedente por decisão transitada em julgado em 15/02/2021. 5. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, revela-se incabível a rediscussão do mérito, porquanto se operou a coisa julgada material, por ocasião do julgamento de ação anterior, no bojo da qual se decidiu pela improcedência da pretensão autoral. 6. Cuidando-se de matéria cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, como expressamente previsto no art. 485, § 3º, do CPC, aplicável o efeito translativo dos recursos para, desde logo, reconhecer o vício e determinar a extinção do processo. 7. Preliminar de coisa julgada suscitada e acolhida de ofício. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0635552-03.2021.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em suscitar de ofício e acolher a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, § 3º, CPC), com esteio no efeito translativo dos recursos, restando prejudicado o exame do agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0635552-03.2021.8.06.0000 Quixadá, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO ERÁRIO - AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Há coisa julgada quando se repete ação idêntica à outra em que já se tem decisão com trânsito em julgado. 2. O efeito translativo dos recursos autoriza a apreciação, pelo Tribunal de Justiça, das matérias de ordem pública, impondo a extinção da ação proposta em função da presença do pressuposto processual negativo consistente na coisa julgada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2727073-29.2023.8.13.0000 1.0000.23.272706-5/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/04/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) Nesse diapasão, a existência de coisa julgada acarreta a extinção da demanda sem resolução do mérito, de acordo com o preceituado no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, verbi gratia: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;. Destarte, com fundamento no efeito translativo, tenho que a decisão recorrida deve ser cassada, extinguindo-se o feito originário, ante a configuração da coisa julgada. Por fim, sublinho que as teses contidas no agravo de instrumento encontram-se prejudicadas, em razão da cassação do ato decisório debatido. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, incisos III e VIII, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, mas o declaro PREJUDICADO, para CASSAR, ex officio, a decisão agravada, e, com fulcro no efeito translativo, extingo sem resolução do mérito a demanda de origem, nos termos do artigo 485, inciso V, da Lei Adjetiva Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autora, ora agravada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob o palio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça, para conhecimento e cumprimento, dando-se as baixas necessárias em seguida. Intimem-se. Cumpra-se. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator08

09/04/2025, 00:00