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Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauSentenciante: Dr. José Augusto de Melo RELATÓRIO E VOTO MAYKON DOUGLAS DA SILVA CORDEIRO, devidamente qualificado, opôs Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, contra o Acórdão proferido no recurso interposto em seu favor (mov. 78). O embargante alega a existência de omissão no acórdão recorrido, sustentando que tanto a decisão de pronúncia quanto o julgamento do Recurso em Sentido Estrito mantiveram as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima com fundamento exclusivo em elementos produzidos na fase inquisitorial, não corroborados em Juízo. Aduz, nesse cenário, que as provas colhidas durante a instrução são frágeis e insuficientes para a manutenção das mencionadas qualificadoras e para o próprio Juízo de pronúncia, pugnando, assim, pela impronúncia do acusado, alternativamente, pela exclusão das referidas qualificadoras. Pede o provimento dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração. Em síntese, o embargante alega a existência de omissão no Acórdão, sustentando que as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram mantidas com base exclusivamente em elementos extraídos da fase inquisitorial, não confirmados em Juízo, requerendo, assim, a sua impronúncia, subsidiariamente, a exclusão das referidas qualificadoras. Entretanto, razão não assiste ao embargante. Inicialmente, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração têm finalidade restrita, conforme previsão do art. 619 do Código de Processo Penal, destinando-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão embargada. Não se prestam, pois, a rediscutir o mérito do julgado ou a manifestar inconformismo com o seu resultado. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão no acórdão recorrido. O voto condutor analisou expressamente a matéria suscitada no recurso defensivo, consignando que, para a decisão de pronúncia, basta a presença de indícios suficientes de autoria e a comprovação da materialidade delitiva, nos moldes do art. 413 do Código de Processo Penal, sem necessidade de formação de juízo de certeza. O Acórdão embargado demonstrou que a materialidade restou evidenciada pelo Laudo de Exame Cadavérico da vítima e pelos registros de atendimento médico, enquanto os indícios de autoria e de participação encontram-se respaldados nos depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas Rogério Fernandes Marinho, Diogenes da Costa Pereira e pela informante Marcele da Paixão Gomes, os quais, ainda que parcialmente indiretos, convergem no sentido de apontar possível autoria do crime ao embargante. Quanto às qualificadoras, o voto recorrido também abordou a questão, registrando que a exclusão de qualificadoras na fase da pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no presente caso. A narrativa dos autos indica que o crime supostamente teria decorrido de uma discussão banal, bem como que a execução se deu de forma abrupta e dissimulada, circunstâncias que, em tese, configuram a presença das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, as quais deverão ser submetidas à apreciação soberana do Tribunal do Júri. Assim, não se constata qualquer omissão relevante a ensejar a integração do julgado, mas apenas a insatisfação do embargante com o resultado da decisão, hipótese que não se amolda à via estreita dos Embargos de Declaração. A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), verbis: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de Embargos de Declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. (…) Embargos de Declaração rejeitados. (…)" (STJ, 6ª Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 905858 PB 2016/0108849-6, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 20.06.2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. Impositivo o desprovimento dos Embargos Aclaratórios quando inexistente o vício apontado, considerando que a pretensão se limita à rediscussão de matéria já decidida. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal n. 0107686-24.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 23.04.2024). Posto isso, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito. É como voto. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO04/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234004/08EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0041241-12.2018.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GOEMBARGANTE: MAYKON DOUGLAS DA SILVA CORDEIRO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauSentenciante: Dr. José Augusto de Melo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por réu contra acórdão proferido em Recurso em Sentido Estrito que manteve a decisão de pronúncia pelas qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, no crime de homicídio qualificado.2. Alegação de omissão quanto ao exame das provas colhidas em juízo e à subsistência das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise das provas judiciais e à manutenção das qualificadoras, e a possibilidade de rediscussão do mérito via Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal Brasileiro, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio hábil para rediscussão do mérito da decisão.5. O acórdão embargado analisou expressamente as provas dos autos, consignando que a decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo as qualificadoras afastadas somente se manifestamente improcedentes, o que não ocorreu.6. A narrativa dos autos indica plausibilidade na configuração do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo a matéria ser submetida à soberania do Tribunal do Júri.7. Ausência de omissão, tratando-se apenas de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese não acolhida pela via dos Embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e REJEITADOS. Tese de julgamento:"1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.""2. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e as qualificadoras somente podem ser afastadas se manifestamente improcedentes." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB), art. 619; art. 413.Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d". Jurisprudência relevante citada:STJ, 6ª Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 905858 PB 2016/0108849-6, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 20.06.2024.TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal n. 0107686-24.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 23.04.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-2340A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por réu contra acórdão proferido em Recurso em Sentido Estrito que manteve a decisão de pronúncia pelas qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, no crime de homicídio qualificado.2. Alegação de omissão quanto ao exame das provas colhidas em juízo e à subsistência das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise das provas judiciais e à manutenção das qualificadoras, e a possibilidade de rediscussão do mérito via Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal Brasileiro, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio hábil para rediscussão do mérito da decisão.5. O acórdão embargado analisou expressamente as provas dos autos, consignando que a decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo as qualificadoras afastadas somente se manifestamente improcedentes, o que não ocorreu.6. A narrativa dos autos indica plausibilidade na configuração do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo a matéria ser submetida à soberania do Tribunal do Júri.7. Ausência de omissão, tratando-se apenas de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese não acolhida pela via dos Embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e REJEITADOS. Tese de julgamento:"1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.""2. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e as qualificadoras somente podem ser afastadas se manifestamente improcedentes." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB), art. 619; art. 413.Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d". Jurisprudência relevante citada:STJ, 6ª Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 905858 PB 2016/0108849-6, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 20.06.2024.TJGO, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal n. 0107686-24.2019.8.09.0175, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 23.04.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234004/08.EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0041241-12.2018.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GOEMBARGANTE: MAYKON DOUGLAS DA SILVA CORDEIRO