Cumprimento de sentença 5137388-26.2025.8.09.0075 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5137388-26.2025.8.09.0075 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO No vigésimo quinto dia, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h nesta cidade e Comarca de Ipameri, na sala das audiências, onde presente se encontrava o MM Juiz de Direito, titular do Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. NETO AZEVEDO assistente de seu cargo ao final assinado. Após o pregão para a Audiência de Conciliação nos autos nº 5137388- 26.2025.8.09.0075, feito o pregão, verificou-se a presença da parte autora, neste ato representada por preposto, Sr. Gerson Barbosa, acompanhado da Dra Andressa Vaz Barbosa, OAB/GO 67.331, ausente a parte promovida, apesar de devidamente citada e intimada (evento n. 07), pelo que a promovente postulou o julgamento do feito, com a decretação da revelia. Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95 que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". No caso dos autos, observo que a promovida, apesar de regularmente citada e intimada (evento n. 07), não compareceu em audiência de conciliação. Como se sabe, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial é efeito oriundo daquilo que se convencionou denominar "revelia", a qual pode e deve ser afastada quando houver, nos autos, elementos que revelem a inverossimilhança dos fatos articulados na inicial. Outrossim, noto que a cobrança encontra-se embasada em nota promissória. E, em razão disso, entendo que tanto os juros de mora, como a correção monetária, devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e embasado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do julgado que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança lastreada em nota Fórum da Comarca de Ipameri – Juizado Especial Cível e Criminal – Ipameri – Goiás. Rodovia GO 330, Esq. com Av. Sul, Qd.07, Lts. 24 e 25, Jardim Europa, Ipameri- GO, CEP: 75.780-000 Telefone: (64) 3491-3502 – E-mail: [email protected]ória é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o qual não restou implementado na hipótese vertente. 2. A alegação de prática de agiotagem requer robusta, do mesmo modo que a assertiva de pagamento do débito, mediante recibo de quitação. Ausente a verossimilhança das alegações, impõe-se a procedência da cobrança do débito. 3. Na condenação deve incidir correção monetária a partir do vencimento da dívida como forma de recompor o poder aquisitivo da moeda. Do mesmo modo são os juros de mora, uma vez que o valor estampado na nota promissória é líquido e com vencimento certo. Precedente STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03782284720158090006, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 10/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/06/2019). No mais, por sua vez, não se falar em afastamento do quanto disposto no art. 20, da Lei 9.099/95, devendo, pois, ser parcialmente acolhida a pretensão autoral, condenando-se a promovida ao pagamento da importância remanescente expressa na nota promissórias que acompanha a peça de ingresso, acrescida de correção monetária e juros de mora, a partir do vencimento e sem a incidência de honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita sob a égide da Lei 9.099/95. Na confluência dessas considerações, atento ao todo constante do caderno processual, com arrimo no inciso I, do art. 487, do Digesto Civil de Ritos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vazado na peça de ingresso e, de consequência, condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 199,90 (cento e noventa e nove reais e noventa centavos), importância esta acrescida de correção monetária pelo IPCA, bem como de juros moratórios com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo artigo 406, e seus parágrafos, do Código Civil, ambos a partir do vencimento da obrigação. Sem a incidência de verbas de sucumbência (custas e honorários), na forma do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Sentença publicada em audiência. Registre-se oportunamente. Intime-se. Cumpra-se” NADA MAIS havendo, encerrou-se a presente audiência, com aquiescência das partes através do sistema Zoom Vídeo Communications. Para constar, lavrei o presente termo que vai devidamente assinado eletronicamente. Eu, (Fernanda de Carvalho Santos), Assessora de Juiz, o digitei e lhe dou fé. Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) Conciliador (Assinado Eletronicamente) Fórum da Comarca de Ipameri – Juizado Especial Cível e Criminal – Ipameri – Goiás. Rodovia GO 330, Esq. com Av. Sul, Qd.07, Lts. 24 e 25, Jardim Europa, Ipameri- GO, CEP: 75.780-000 Telefone: (64) 3491-3502 – E-mail: [email protected]

29/04/2025, 00:00