Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5062009-54.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","prazo":"60","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5062009-54.2025.8.09.0051 Promovente(s): Aldenita Maria De Melo Promovido(s): Departamento Estadual De Transito D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual se busca a declaração de inexistência de propriedade sobre veículo automotor registrado fraudulentamente em nome da parte autora.O DETRAN-GO contestou, arguindo a preliminar de exigência de litisconsórcio passivo necessário por parte do proprietário anterior, sob o quê discordou a autora em réplica.É o suficiente relato. Passo ao saneamento do feito.Preliminarmente, razão assiste ao réu, pois, o que verdadeiramente se busca é a invalidação do ato de transmissão da propriedade registral do veículo descrito na inicial ao nome do autor, embora tenha rotulado com a ação "modinha" do momento: declaratória negativa de propriedade.Com o reconhecimento de fraude do ato de transmissão, a consequência jurídica inexorável da desvinculação do nome da autora é o retorno do registro do veículo ao status quo ante, isto é, em nome do proprietário anterior, o qual, por ter de suportar os efeitos da sentença eventualmente procedente, deverá ser incluído no polo passivo da demanda.Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS. IPVA. PROTESTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM 2012. SUPOSTA FRAUDE NO COMUNICADO DE VENDA. VEÍCULO DESCONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO ENTE ESTATAL QUANTO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. ALIENANTE CONHECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO." (TJGO, Recurso Inominado Cível 5042905-15.2021.8.09.0149, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 27/02/2023)"FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No caso concreto, a autora alega falha na prestação do serviço pertinente a transferência veicular. A recorrente nega veementemente ser a proprietária do veículo em discussão no presente feito, argumentando a existência de fraude. II. Consoante previsão do inciso II do artigo 5º da Lei 12.153/09, podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. III. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado figurarem no polo passivo de demandas do juizado especial fazendário. IV. Analisando, a responsabilidade principal pela alegada falha na prestação do serviço pertinente à transferência veicular, não há como reconhecer a responsabilidade da entidade administrativa concedente, dada sua qualidade subsidiária, sendo exigido o litisconsórcio necessário do proprietário antecessor do veículo, motivo pelo qual, não resta alternativa a não ser a extinção sem resolução do mérito. V. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Honorários de advogado no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.". (TJGO, Recurso Inominado Cível 5343676-20.2021.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 01/04/2022) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar agitada na contestação e, consequentemente, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, promovendo a inclusão do proprietário anterior ao polo passivo, qualificando-o e requerendo-lhe a citação, sob pena de extinção. Se não cumprida a determinação, volvam-me os autos conclusos para extinção. Se cumprida, fica desde logo recebida a emenda da inicial, independentemente de nova conclusão, devendo ser procedido o cadastro do novo réu ao polo passivo, no sistema Projudi, bem como a sua citação, nos mesmos moldes da decisão inicial, por via postal com AR, em mãos próprias. Caso o aviso de recepção seja sinalizado com "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "desconhecido", desde logo autorizo a busca de endereços pelos sistemas conveniados ao Judiciário, devendo a diligência ser renovada em eventual novo logradouro encontrado. Caso sinalizado com "não procurado" ou "ausente", renove-se a diligência por até 3 (três) vezes. Se persistir, deverá ser tentada, de ofício, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Caso sinalizado com "recusado", desde a primeira tentativa deverá ser tentada nova citação, de ofício, mas, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

12/05/2025, 00:00