Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5187838-21.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5187838-21.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Ana Carolina Prado dos SantosRequerido(a)(s): Município de Goiânia DECISÃO Trata-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA deflagrado por Ana Carolina Prado Dos Santos em face do Município De Goiânia, na qual requer o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) restabelecido por força da sentença prolatada nos autos nº 0032971.97.À mov. 102, este juízo determinou o encaminhamento dos autos a CENOPES para proceder o sequestro da verba pública para satisfação da obrigação, tendo em vista o transcurso do prazo em branco para pagamento voluntário da RPV.Efetivada a penhora na mov. 110, a parte executada foi intimada para manifestar-se sobre possível impenhorabilidade ou indisponibilidade dos valores bloqueados.Em resposta, o executado requer que se aguarde a resposta do processo administrativo autuado para verificar se o valor bloqueado é impenhorável ou indisponível, e quanto aos descontos legais, e ainda, pugna que seja determinada a retenção do IR dos honorários sucumbenciais, requerendo que seja determinada a exequente a apresentação de planilha do referido desconto previamente a expedição do alvará (mov. 114).Indeferido o pedido de dilação e determinada a expedição de alvará na mov. 116.Alvará relativo à RPV expedido na mov. 123.Ato contínuo, foi deflagrado o cumprimento de sentença pelo Município visando o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados em razão do acolhimento parcial da impugnação, no valor de R$ 3.723,52 (três mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) (mov. 127).Em seguida, previamente a intimação, a exequente compareceu espontaneamente ao feito e comprovou o depósito do valor requestado pela edilidade (mov. 129).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Diante da comprovação de pagamento voluntário da verba de sucumbência requestada pela edilidade, proceda, a UPJ, com a expedição do alvará de transferência dos valores constantes na conta judicial (mov. 129), mais rendimentos, para a conta bancária a ser indicada pelo Município de Goiânia no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento, observada a correta TPU do CNJ.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático

05/05/2025, 00:00