Cumprimento de sentença 5132376-39.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5132376-39.2025.8.09.0137Requerente: Priscila Arone CoutinhoRequerido: Produtec Comércio e Representações S.A.SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença definitivo proposto por Cargill Agrícola S.A. em desfavor de Produtec Comércio e Representações S.A., partes já qualificadas.Inicialmente, entendo pela inépcia da inicial por inadequação da via eleita.Isso porque o cumprimento de sentença deve ser proposto nos mesmos autos principais, sendo desnecessária a propositura de uma ação para requerer seja cumprida a sentença.Verifica-se que a sentença dos autos principais em apenso já transitou em julgado (evento 101 dos autos de nº 5135782-73).Assim, tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, o pedido deve ser formulado nos autos principais e não em autos apartados, conforme também estabelece o artigo 523 do CPC.Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROTOCOLO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. O Código de Processo Civil não prevê o ingresso de processo autônomo para o cumprimento de sentença, visto que a sentença encerra apenas uma de suas fases; deve o requerimento para seu cumprimento ser formulado nos autos principais e não em autos apartados. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5422452-69.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023);APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0052040-90.2015.8.09.0006, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgadoem 25/04/2019, DJe de 25/04/2019).Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 330, I, todos do Código de Processo Civil.Custas, se houver, pelo autor.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publicada e registrada.Intimem-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00