5370830-30.2024.8.09.0173

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

São Simão - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

SAUDE PUBLICA

VITIMA

ABIMAEL NOGUEIRA MARQUES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

19/03/2025, 14:22

Juntada -> Petição

18/03/2025, 15:03

5370830-30.2024.8.09.0173

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

retirar certidão de UHD

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abimael Nogueira Marques - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

certidão de uhd

Despacho -> Mero Expediente

Juntada de Documento

Para DP DE SAO SIMAO GO

P/ DECISÃO

CERTIDÃO DEFENSORIA DATIVA

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/01/2025 16:45:57))

vista MP

On-line para São Simão - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

legal