Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6105202-39.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VALDEIR CESARIO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. I. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis cabem embargos de declaração quando há na sentença ou decisão embargada obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 cumulado com art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. No caso em análise, observa-se que inexistem vícios a serem sanados, uma vez que a ementa embargada explicou motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado, notadamente nos itens 4 a 8 (evento n.º 36), abordando acerca da possibilidade de avaliar matérias de ordem pública, mesmo que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, oportunidade em que fora reconhecida a prescrição do fundo de direito no caso concreto, não havendo que se falar em vício, pelo simples inconformismo da parte com os argumentos lançados. III. Desse modo, o embargante se utiliza do presente recurso, com a pretensão de reexame de matéria de direito já decidida, todavia, os embargos de declaração não são cabíveis, se interpostos com tal objetivo. IV. Assim, não se conformando com o resultado do julgamento, deve buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. V. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. VI. Convém advertir que novos embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará a elevação da multa para até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 6105202-39.2024.8.09.0051 ORIGEM: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia_3 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer dos embargos de declaração e desacolhê-los, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. I. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis cabem embargos de declaração quando há na sentença ou decisão embargada obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 cumulado com art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. No caso em análise, observa-se que inexistem vícios a serem sanados, uma vez que a ementa embargada explicou motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado, notadamente nos itens 4 a 8 (evento n.º 36), abordando acerca da possibilidade de avaliar matérias de ordem pública, mesmo que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, oportunidade em que fora reconhecida a prescrição do fundo de direito no caso concreto, não havendo que se falar em vício, pelo simples inconformismo da parte com os argumentos lançados. III. Desse modo, o embargante se utiliza do presente recurso, com a pretensão de reexame de matéria de direito já decidida, todavia, os embargos de declaração não são cabíveis, se interpostos com tal objetivo. IV. Assim, não se conformando com o resultado do julgamento, deve buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. V. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. VI. Convém advertir que novos embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará a elevação da multa para até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.

07/04/2025, 00:00