Agravo de Instrumento 5131672-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5131672-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a decisão (movimentação nº 6 do processo originário nº 6150986-39.2024.8.09.0051) que concedeu tutela provisória impedindo a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades de saúde municipais em razão da inadimplência do ente público, prolatada pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros da Comarca de Goiânia, Dra. Raquel Rocha Lemos, nos autos da ação de conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, aqui agravado. O Autor ajuizou Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, objetivando impedir o corte de energia elétrica nas unidades de saúde municipais, alegando que a interrupção comprometeria a prestação de serviços essenciais à população. Requereu a concessão de tutela provisória para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades de saúde municipais. A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (movimentação nº 6 – processo originário): (…) Isto posto, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência antecipada antecedente a fim de determinar às Requeridas Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A e Oi S/A que se abstenham de proceder com o corte de energia das unidades consumidoras cujos imóveis estão relacionados com a prestação de serviços essenciais de saúde, bem como de telecomunicações dos mesmos locais. (…) O Réu (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A) interpôs recurso de agravo de instrumento, alegando que a decisão recorrida impede a agravante de exercer um direito assegurado por lei e pela regulamentação do setor elétrico, que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor, desde que precedida de notificação prévia. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão e indeferir a tutela de urgência requerida na inicial. Subsidiariamente, pugnou que seja esclarecido que a decisão não impede a suspensão do fornecimento de energia em relação a débitos vincendos, evitando que o Município tenha um salvo-conduto para não pagar as faturas futuras. Preparo regular (movimentação nº 1 – documento 2). A decisão liminar indeferiu o efeito suspensivo requerido neste agravo (movimentação nº 5). Agravo interno interposto pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A (movimentação nº 11). O Autor/Recorrido apresentou contrarrazões ao Agravo Interno e ao Agravo de Instrumento (movimentações 16 e 17, respectivamente), requerendo, em ambas as manifestações, o desprovimento dos recursos interpostos Pedido de desistência recursal na movimentação nº 26. É o relatório. Decido. De início, destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, porquanto, conforme leitura do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” O pedido de desistência recursal merece acolhimento, conforme previsão do art. 998 do CPC: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” A competência para apreciar tal pedido é do Relator, conforme art. 138, inciso XVII, do RITJGO: “Art. 138. Ao relator compete:(…)XVII - homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento;” Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Diante do pedido de desistência feito pelo recorrente, o recurso restou prejudicado, cabendo a homologação, nos termos dos artigos 998 c/c 932, inciso III, ambos do NCPC e 175, inciso XV, do Regimento Interno deste tribunal. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 505504-57.2009.8.09.0043, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA BAIXA DE GRAVAME. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA SOMENTE SE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO ESTIPULADO. DESISTÊNCIA. Ante o caráter disponível do direito de recorrer e da manifestação da parte, impõe-se a homologação do pedido de desistência recursal, consoante o disposto no artigo 175, inciso XV, do RITJGO. Desistência homologada. Recurso não conhecido.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 119345-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2044 de 10/06/2016.) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, conforme artigos 998 do Código de Processo Civil e artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno desta egrégia Corte e julgo o agravo de instrumento prejudicado. Tendo em vista que o processo está pautado para julgamento em 12 de junho de 2025, determino que a Secretaria retire de pauta. Intime-se. Cumpra-se. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (9) MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"145215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5131672-90.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

19/05/2025, 00:00