Procedimento Comum Cível 5263556-95.2022.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SELMA RODRIGUES CORREA BARCELOSEMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que negou provimento à apelação e manteve a improcedência da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A embargante alega divergência com acórdão proferido pela 3ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, proferido nos autos nº 5473928-22.2022.8.09.0134.2. A parte sustenta que, em hipóteses fáticas idênticas e com base nas mesmas provas, as turmas julgaram de forma divergente quanto à suficiência dos documentos apresentados para comprovar a inexistência de contratação de empréstimo consignado e os descontos em benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário de Tribunal de Justiça em sede de apelação cível, com fundamento em suposta divergência interna entre câmaras cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do art. 1.043 do CPC, os embargos de divergência são cabíveis apenas no âmbito dos tribunais superiores (STJ e STF), em casos de divergência entre órgãos fracionários no julgamento de recurso especial ou extraordinário.5. A interposição de embargos de divergência em sede de apelação julgada por Tribunal de Justiça configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. É incabível o recurso de embargos de divergência interposto em sede de apelação cível perante Tribunal de Justiça. 2. A interposição desse recurso configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.” Trata-se de embargos de divergência propostos por SELMA RODRIGUES CORREA BARCELLOS, figurando como embargado o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.A embargante objetiva reformar acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (evento 76), diante da existência de divergência jurisprudencial com outro acórdão deste tribunal.Alega a parte autora que o acórdão da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a improcedência da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, diverge frontalmente de decisão proferida pela 3ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível (autos nº 5473928-22.2022.8.09.0134), em processo de mesma natureza, com as mesmas partes e causa de pedir. Em suas palavras, “as provas apresentadas foram idênticas, consistindo em comprovante de pagamento de benefício previdenciário, tela de aplicativo bancário e extrato bancário”, mas os julgamentos foram opostos quanto à suficiência dessas provas.Para reforçar sua alegação, argumenta que a 1ª Turma julgadora entendeu que a autora “não apresentou documentos que comprovassem os alegados descontos indevidos”, considerando insuficientes as provas juntadas (principalmente, a tela de aplicativo bancário sem identificação clara do titular). Em contrapartida, a 3ª Turma reconheceu a validade das mesmas provas, considerando-as suficientes para demonstrar a inexistência do contrato e o dano moral sofrido pela autora, condenando o banco à repetição do indébito e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.Sustenta ainda que a situação fática é idêntica em ambos os casos: empréstimos consignados supostamente não contratados, descontos realizados na conta bancária da autora em que é creditada sua aposentadoria, e ausência de comprovação da contratação pelos bancos, que apresentaram apenas espelhos de sistema interno, documentos unilaterais e sem valor probatório. Reitera que o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição bancária, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do STJ, foi corretamente aplicado no acórdão paradigma, mas ignorado na decisão ora embargada.Por fim, requer que seja reformado o acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do TJGO, adotando-se o entendimento da 3ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível nos autos nº 5473928-22.2022.8.09.0134, jugando procedente o pedido. É o relatório.DECIDO.Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode não conhecer monocraticamente de “recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, o que verifico ser o caso dos autos. Em proêmio, ressalto que, in casu, dispensa-se a intimação anterior da recorrente para se manifestar a respeito do cabimento do presente recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, por se tratar de vício insanável.A propósito:(...). 3. A verificação dos requisitos de admissibilidade recursal não caracteriza decisão surpresa. 4. Não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, mormente quando se tratar de defeito grave e insanável. 5. Registre-se que "o princípio da cooperação inserido no NCPC não justifica a mitigação da impossibilidade de saneamento do vício de não comprovação da tempestividade recursal decorrente de feriado local" (AgInt no AREsp n. 2.249.809/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)Desta feita, a fim de evitar a prolação de atos judiciais inúteis, que afrontariam o princípio da celeridade e a duração razoável do processo, impõe-se, desde logo, o julgamento do feito.Pois bem. Conforme relatado, a parte volta-se contra o acórdão contido no evento 76 dos autos, que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora e manteve a improcedência da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, alegando que o citado julgamento diverge de decisão proferida por turma julgadora de outra Câmara Cível integrante desta Corte de Justiça.A presente insurgência não pode, todavia, ser conhecida, tendo em vista a ausência de cabimento dos embargos de divergência em sede de apelação julgada por Tribunal de Justiça.O recurso de embargos de divergência é previsto para os tribunais superiores, ou seja, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.A propósito, confira a redação do art. 1.043 do Código de Processo Civil:Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;(…)III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;Por fim, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante do que a doutrina e a jurisprudência chamam de erro grosseiro.Nesse sentido:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – Recurso interposto pelo requerente contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo do requerido – Pretensão de fazer prevalecer o entendimento que constou em voto divergente vencido – Inadmissibilidade – Manifesta inadequação da via eleita – Espécie recursal cabível contra acórdão proferido em julgamento de recurso especial e recurso extraordinário (art. 1.043 e 1.044 do CPC) – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal – Erro grosseiro configurado – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Embargos 1004480-88.2021.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de Embargos de Divergência oposto em face do v. acórdão e respectiva Declaração de Voto Divergente, visando o provimento do recurso de apelação, nos termos do voto divergente, a fim de reformar a r. sentença de primeiro grau ou, alternativamente, a anulação da r. sentença para realização da prova testemunhal. Não cabimento. Não conhecimento. Embargos de divergência que tem cabimento apenas nas instâncias superiores (art. 1043 do CPC). Impossibilidade de admissão do recurso pelo princípio da fungibilidade, dadas as especificidades. Erro grosseiro. Recurso prejudicado. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0341184-39.2009.8.26.0100; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022).Assim, o recurso é manifestamente inadmissível, o que impede o seu seguimento.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço dos presentes embargos de divergência.Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator10 MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5263556-95.2022.8.09.0134COMARCA DE ORIGEM:

07/05/2025, 00:00