Arrolamento Sumário 5461271-10.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSFÓRUM DA COMARCA DE ANÁPOLISGabinete da 3ª Vara de Família e SucessõesE-mail: [email protected] Processo nº 5461271-10.2023.8.09.0006Polo Ativo: Eurismar Rigo De OliveiraPolo Passivo: Lindomar De Oliveira (espolio) CPF - 047.148.651-53 DECISÃO Conforme preceitua o art. 192, do Código Tributário Nacional, “nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.” (grifo meu)Em processos de inventário que tramitam sob o rito do arrolamento comum, o art. 664, § 5º, do CPC/2015 dispõe que, “provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.” (grifo meu)Quanto aos processos que tramitam sob o rito do arrolamento sumário, o art. 662, caput é claro ao disciplinar que, nos processos que tramitam sob o referido rito, não são conhecidas matérias relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo representativo de controvérsia, no dia 26/10/2022, julgou o Tema 1.074, que afetou o REsp 1896526/DF, o REsp 1895486/DF e o REsp 2027972/DF, restando fixada a seguinte tese:“No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192, do CTN." (grifo meu)Conforme se observa, seja pelo rito do arrolamento comum ou pelo arrolamento sumário, a quitação dos débitos relativos aos bens e à renda do espólio é condição sem a qual a partilha não pode ser homologada. O parcelamento do débito tributário configura hipótese de suspensão de sua exigibilidade, conforme disposto no art. 151, inc. V, do CTN[1], o que possibilita a expedição de certidão positiva com efeitos negativos. A quitação, exigida no art. 192, do CTN, no art. 659, § 2º, interpretado pelo STJ no recurso representativo de controvérsia de tema nº 1.074, art. 664, § 5º e art. 654, caput, do CPC/2015 configura hipótese de extinção do crédito tributário, conforme expressamente previsto no art. 156, inc. I, do CTN[2].O legislador é claro, a quitação é uma exigência e não pode ser relativizada. Caso o débito não esteja quitado é necessário que haja garantia de seu pagamento, ou seja, que existam meios suficientes, certos e determinados para o adimplemento. Nesse contexto é que o parágrafo único do art. 654, do CPC/2015, ao dispor que “a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido." (grifo meu)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação da partilha mediante apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos, por não estampar hipótese de quitação, que é exigência expressa do art. 192, do CTN, do art. 664, § 5º, do art. 659, § 2º, com interpretação pelo STJ no Tema 1.074 e do art. 654, caput, todos do CPC/2015.Caso a inventariante pretenda a homologação mesmo pendendo débito tributário, deverá reservar bens suficientes ao pagamento do débito, conforme previsto no art. 654, parágrafo único, do CPC, hipótese em que a Fazenda Pública credora será intimada para manifestar concordância com o bem indicado e o seu respectivo valor, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei nº 6.830/80.Intime-se a inventariante para, no prazo de vinte dias, provar a quitação do débito tributário apontado ao evento 35, juntando a certidão negativa de débitos tributários incidentes sobre o imóvel inventariado.Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis, 14 de maio de 2025. Heloisa Silva MattosJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

15/05/2025, 00:00