Procedimento do Juizado Especial Cível 5325326-10.2024.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: FERNANDO LUIZ GOMES RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING COM A SÚMULA 63 DO TJGO. COMPROVADA A CIÊNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I – CASO EM EXAME: 1. Em breve resumo, o reclamante alega ter sido induzido a erro por prepostos do banco requerido ao contratar um suposto crédito em 2017, acreditando se tratar de empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento de seu benefício previdenciário do INSS. No entanto, percebeu posteriormente que as parcelas não eram fixas e começou a receber faturas de um cartão de crédito que nunca utilizou. Informa que desde 2017 já pagou 75 (setenta e cinco) parcelas, totalizando R$ 18.631,03 (dezoito mil seiscentos e trinta e um reais e três centavos). Pugna pela anulação do negócio jurídico ou a adequação ao empréstimo consignado em folha de pagamento, restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente e indenização por danos morais. 2. Após o trâmite processual regular, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para confirmar a tutela deferida em evento n.º 05, e: (i) declarar a nulidade da cláusula de contratação de crédito RMC; (ii) determinar que o contrato receba o tratamento de empréstimo pessoal consignado tradicional, com utilização da taxa média de juros de mercado aplicável a tal operação segundo o BACEN a época da contratação; (iii) condenar a parte ré a promover com a restituição dos valores eventualmente descontados a maior e pagos a título do contrato discutido nos autos, devendo a restituição ser feita na forma simples em relação a descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data; (iv) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais (evento n.º 30). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignada, a parte reclamada interpôs recurso inominado (evento n.º 36) requerendo a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente os pedidos autorais. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. Prejudiciais de mérito: No tocante a alegada prescrição, esta é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Sendo certo que, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir da data do último desconto indevido. Na hipótese, os descontos perduraram até o protocolo da demanda, razão pela qual não se alcançou o prazo prescricional. 5. Do mesmo modo, inaplicável a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil, uma vez que se aplica ao caso o prazo do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos, voltando-se a regra do disposto no parágrafo anterior. 6. Outrora, no que pertine à decadência, o art. 26 do CDC trata sobre a possibilidade de reclamação e resolução direta contra o fornecedor e não impede o exercício do direito de ação previsto no art. 27 do mesmo diploma legal, em relação a eventuais danos causados pelo fornecedor. Assim, afastada a decadência. 7. Mérito: A hipótese dos autos não se enquadra nos julgados que deram origem a Súmula 63 do TJGO, em que os processos partem da premissa de que os consumidores não tinham ciência de que estavam aderindo a contrato de cartão de crédito consignado, em razão da falta do dever de informação e transparência. 8. Restou demonstrado através dos documentos apresentados na contestação que o consumidor tinha ciência da natureza da contratação (cartão de crédito consignado), das taxas de juros e dos encargos, inclusive, houve a realização de saques complementares (evento n.º 10, arquivo 06), de modo que não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. 9. Constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedido pelo consumidor, não há que se falar em ressarcimento de valores que por ele foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor, não havendo que se falar em cessação dos descontos ou dever de indenizar pela parte reclamada. 10. Precedentes do TJGO: (TJ-GO 55015170320218090173, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023); (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) e (TJ-GO 5227899-92.2019.8.09.0071, Relator: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023). IV – DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). 13. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5325326-10.2024.8.09.0170 ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de Campinorte_1/7 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING COM A SÚMULA 63 DO TJGO. COMPROVADA A CIÊNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I – CASO EM EXAME: 1. Em breve resumo, o reclamante alega ter sido induzido a erro por prepostos do banco requerido ao contratar um suposto crédito em 2017, acreditando se tratar de empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento de seu benefício previdenciário do INSS. No entanto, percebeu posteriormente que as parcelas não eram fixas e começou a receber faturas de um cartão de crédito que nunca utilizou. Informa que desde 2017 já pagou 75 (setenta e cinco) parcelas, totalizando R$ 18.631,03 (dezoito mil seiscentos e trinta e um reais e três centavos). Pugna pela anulação do negócio jurídico ou a adequação ao empréstimo consignado em folha de pagamento, restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente e indenização por danos morais. 2. Após o trâmite processual regular, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para confirmar a tutela deferida em evento n.º 05, e: (i) declarar a nulidade da cláusula de contratação de crédito RMC; (ii) determinar que o contrato receba o tratamento de empréstimo pessoal consignado tradicional, com utilização da taxa média de juros de mercado aplicável a tal operação segundo o BACEN a época da contratação; (iii) condenar a parte ré a promover com a restituição dos valores eventualmente descontados a maior e pagos a título do contrato discutido nos autos, devendo a restituição ser feita na forma simples em relação a descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data; (iv) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais (evento n.º 30). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Irresignada, a parte reclamada interpôs recurso inominado (evento n.º 36) requerendo a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente os pedidos autorais. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. Prejudiciais de mérito: No tocante a alegada prescrição, esta é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Sendo certo que, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir da data do último desconto indevido. Na hipótese, os descontos perduraram até o protocolo da demanda, razão pela qual não se alcançou o prazo prescricional. 5. Do mesmo modo, inaplicável a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil, uma vez que se aplica ao caso o prazo do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos, voltando-se a regra do disposto no parágrafo anterior. 6. Outrora, no que pertine à decadência, o art. 26 do CDC trata sobre a possibilidade de reclamação e resolução direta contra o fornecedor e não impede o exercício do direito de ação previsto no art. 27 do mesmo diploma legal, em relação a eventuais danos causados pelo fornecedor. Assim, afastada a decadência. 7. Mérito: A hipótese dos autos não se enquadra nos julgados que deram origem a Súmula 63 do TJGO, em que os processos partem da premissa de que os consumidores não tinham ciência de que estavam aderindo a contrato de cartão de crédito consignado, em razão da falta do dever de informação e transparência. 8. Restou demonstrado através dos documentos apresentados na contestação que o consumidor tinha ciência da natureza da contratação (cartão de crédito consignado), das taxas de juros e dos encargos, inclusive, houve a realização de saques complementares (evento n.º 10, arquivo 06), de modo que não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. 9. Constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedido pelo consumidor, não há que se falar em ressarcimento de valores que por ele foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor, não havendo que se falar em cessação dos descontos ou dever de indenizar pela parte reclamada. 10. Precedentes do TJGO: (TJ-GO 55015170320218090173, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023); (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) e (TJ-GO 5227899-92.2019.8.09.0071, Relator: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023). IV – DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). 13. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

11/04/2025, 00:00