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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.559,36

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

LUCIA MARIA PESSOA DE OLIVEIRA

CPF 785.***.***-53

Autor

GOIASPREV GOIAS PREVIDENCIA

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

24/02/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAud

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucia Maria Pessoa De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

On-line para Adv(s). de Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

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P/ DECISÃO

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiasprev (Referente à Mov. Ato Ordinatório (05/11/2024 12:52:11))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (05/11/2024 12:52:11))

arquivamento

intimação das partes do julgamento de recurso

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucia Maria Pessoa De Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

legal