Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5095406-22.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (1jsn)Processo nº: 5095406-22.2016.8.09.0051Promovente(s): Tortoro, Madureira e Ragazzi AdvogadosPromovido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA1. Trata-se de cumprimento de sentença relativos aos honorários sucumbenciais, tendo como partes TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI ADVOGADOS e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados nos autos.2. Foi formulado pedido de cumprimento de sentença relativo ao ressarcimento das custas processuais (mov. 102), com o qual o ente municipal manifestou sua concordância.3. Na mov. 133, foi efetivada a expedição de ofício para a Fazenda Pública requisitando o pagamento do débito, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), em favor da parte exequente.4. Na mov. 144, comprovante de depósito (R$ 34.432,84) pelo Município, referente ao pagamento da obrigação.4. A parte exequente pugnou pelo levantamento do valor depositado (mov. 147).É o relatório. Decido.5. Pois bem, durante a tramitação do feito, sobreveio a notícia do cumprimento integral da dívida, diante do depósito judicial efetuado pelo Município, tendo a parte exequente pugnado por seu levantamento, portanto imperiosa a extinção do feito.6. Ante o exposto, satisfeita integralmente a obrigação executada, JULGO EXTINTO o presente processo, forte no inciso II do artigo 924 c/c artigos 771, parágrafo único e 513, todos do Código de Processo Civil.7. Assim, tratando-se de quantia incontroversa, quanto ao numerário depositado nos autos (mov. 144), DETERMINO a expedição, de Alvará eletrônico/transferência em favor da parte exequente TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI ADVOGADOS e/ou seu(a)procurador(a), caso tenha poderes expressos para tanto, promovendo a transferência do(s) valor(s) depositado – R$ 34.432,84 (trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, para a conta bancária indicada pela executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.8. Sem honorários e sem custas (art. 39 – Lei 6.830/80).9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.10. Transitada em julgado, proceda-se a serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00