Procedimento Comum Cível 5021644-76.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 480.421,57

Orgao julgador

4 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

AUTO PECAS TREVO LTDA ME

CNPJ 03.***.***.0001-59

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

AMARILDO GOMES GONÇALVES

OAB/GO 33512•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/04/2026, 16:08

Certidão Expedida

08/04/2026, 15:03

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Transitado em Julgado

08/04/2026, 11:19

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2026, 11:19

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2026, 11:19

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2026, 15:03

Autos Conclusos

09/03/2026, 07:54

Juntada -> Petição

06/03/2026, 17:14

Intimação Lida

18/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

06/02/2026, 13:36

Intimação Expedida

06/02/2026, 13:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2026, 10:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 10:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

01/02/2026, 16:29

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/01/2026, 23:02

Documentos

Decisão

•16/01/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 18:25

Sentença

•30/06/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:09

Despacho

•08/10/2025, 11:08

Relatório

•25/11/2025, 15:55

Ementa

•09/12/2025, 12:47

Relatório e Voto

•09/12/2025, 12:47

Despacho

•29/01/2026, 16:35

Despacho

•30/01/2026, 23:02

Ementa

•05/02/2026, 17:06

Relatório e Voto

•05/02/2026, 17:06

Despacho

•12/03/2026, 15:03

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