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Apelacao Remessa NecessariaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento

11/03/2025, 21:49

Processo Arquivado

11/03/2025, 21:49

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Arquivamento

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADNA FERREIRA DE ALMEIDA MARTINS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (27/01/2025 14:47:16))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

MP Responsável Anterior: MICHELLE MENDES FERREIRA <br> MP Responsável Atual: Julia Lopes de Souza

On-line para Itapuranga - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/01/2025 14:47:16)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADNA FERREIRA DE ALMEIDA MARTINS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/01/2025 14:47:16)

Término da Suspensão do Processo

AREsp

(Por 365 dias)

Término da Suspensão do Processo

legal