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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

ROBERTA KELLY NEVES TEIXEIRA

CPF 868.***.***-20

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

07/05/2026, 14:28

Intimação Lida

22/04/2026, 03:06

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Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

legal