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Acordo De Nao Persecucao PenalOferecimento de Drogas para Consumo ConjuntoCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

JOSE LUCAS DOS SANTOS NETO

Reu

DERIKE MARQUES RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

SILVANI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/GO 51394•Representa: PASSIVO

SUZANA FERREIRA

OAB/GO 51400•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Autos Conclusos

24/04/2026, 15:38

Juntada -> Petição -> Parecer

16/04/2026, 17:30

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Mudança de Assunto Processual

Processo Redistribuído

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Distribuição

Intimação Expedida

legal