Procedimento Comum Cível 5627575-52.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5627575-52.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5627575-52.2021.8.09.0011 Polo ativo: Waldivino Antonio Floriano Polo passivo: Banco Santander (brasil) S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O No petitório de evento 120 o Banco Daycoval impugnou o valor das custas finais e requereu que estas fossem calculadas no valor da condenação, e não no valor dado a causa. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. Cuida-se de requerimento da executada pugnando pela emissão de nova guia de custas finais, com base no valor da condenação (“haja vista que é possível observar dos valores levantados nos autos, que o valor da condenação foi muito inferior ao valor utilizado como base do cálculo. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CUSTAS FINAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 14.376/2002 (REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS). 1. Aplicando-se o disposto na Lei nº 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás) e, considerando que as partes celebraram acordo judicialmente homologado, o que, de fato, altera o valor da causa, ao menos para fins de cálculo das custas processuais, as custas finais deverão ter como base de cálculo o valor pactuado e não aquele atribuído à causa, na petição inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 450483-26.2012.8.09.0000, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 19/02/2013, DJe 1256 de 05/03/2013)." Assim, vê-se que as custas processuais finais devem ser calculadas com base no proveito econômico obtido e não sobre o valor atribuído à causa. Isto Posto, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial para emissão de guia de custas finais, devendo as referidas custas serem calculadas com base no valor do proveito econômico. Após, intimem a parte executada para, em 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Pagas as custas, arquivem os presentes autos com as devidas cautelas de praxe. Intimem Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

14/04/2025, 00:00