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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5046043-51.2025.8.09.0051. MONOCRÁTICA - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisGabinete - JUIZ 2 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança interposto por MARCONI DE CARVALHO SAFATLE, o qual não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, determinando-se, em seguida, que efetuasse e comprovasse o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, providência que não foi tomada (evento 16).Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.Segurança denegada, consoante art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, inciso I, do CPC.Sem ônus de sucumbência (art. 25, da Lei nº 12.016/09, e Súmula 105, do STJ).Após o trânsito em julgado, nada havendo, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAÍA MOISÉSJUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO 6/1