Agravo de Instrumento 6093997-94.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6093997-94.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: TELMA LUCIA BERNARDES AGRAVADO: WOLLSTEIN INCORPORADORA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD DECISÃO MONOCRÁTICA 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Wilson Safatle Faiad AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6093997-94.2024.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por TELMA LUCIA BERNARDES, nos autos da Ação Revisional com Modificação de Cláusulas Contratuais com pedido de Tutela de Urgência em desfavor de WOLLSTEIN INCORPORADORA LTDA, face à decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Dr. Vinícius de Castro Borges. Eis o teor da deliberação vituperada: “(…) Portanto, uma intervenção judicial sumária para alterar cláusula contratual pactuada entre partes capazes, e que segue os parâmetros amplamente praticados, mostra-se desarrazoada e inadequada, neste momento. (…) Diante do exposto, indefiro o pedido” (mov. 14 – processo originário). Insurreta, a parte autora interpõe o presente agravo de instrumento (movimentação nº 1) em cujas razões defende a reforma do decreto judicial agravado. Informa que “com o disparate do índice IGPM, as parcelas do financiamento dobraram de valor, trazendo grandes dificuldades a parte agravante, caracterizando onerosidade excessiva, e trazendo riscos de perder o bem face a dificuldade de pagamento das parcelas”. Aduz que “desde a pandemia do Covid-19, o índice IGPM aumentou muito além do que as demais taxas do mercado, levando a um disparate das parcelas de imóveis ou parcelas de locações reguladas pelo IGPM”. Brada “Os requisitos para a concessão da liminar, estes restaram preenchidos, pois, latente a onerosidade em que a agravante foi exposta em razão do aumento do índice do IGPM e consequentemente a vantagem da agravada, haja vista que o valor das parcelas dobrou após a pandemia”. Assevera: “Como vimos o periculum in mora e o fumus boni iuris estão devidamente demonstrados, fazendo assim jus a concessão da liminar para que seja substituído o índice do IGPM para o IPCA. ”. Por fim, requer “seja concedido efeito ativo ao presente agravo, determinando, liminarmente, a substituição dos índices IGPM para o IPCA nos termos pleiteados na exordial, e ao final, em caráter definitivo, a confirmação do pedido de efeito ativo pelo colegiado”. Ausente o preparo, à conta do pedido de assistência judiciária. Decisão proferida na mov. 06, pelo indeferimento da gratuidade da justiça em grau recursal e deferimento do parcelamento das custas recursais em até 03 parcelas iguais, mensais e consecutivas. Diante da ausência de recolhimento da primeira parcela, a recorrente foi intimada (mov. 13) para recolher o preparo integral, sob pena de inadmissibilidade do recurso. A parte agravante peticiona requerendo atualização da guia (mov. 42), a qual foi remetida para a Contadoria Judicial (mov. 43). Após atualização da guia recursal (mov. 44), a agravante deixou transcorrer o prazo em branco (mov. 47). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco ser possível o julgamento monocrático do recurso, conforme permissivo contido no art. 932, III, do CPC, porquanto, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Malgrado as alegações contidas no recurso, as insurgências não estão aptas a amparar a pretensão, posto faltar-lhe um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Cediço que a regularidade do preparo constitui ônus do recorrente. Acerca do tema, insta frisar que é literal o texto da lei quanto à exigência da prova do preparo concomitante à interposição do recurso, cujo descumprimento implica deserção, a conduzir à respectiva inadmissibilidade, conforme disciplina o art. 1.007, § 2º, do CPC, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive, porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. (…) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e ausente o recolhimento do preparo, não obstante a intimação para tanto, o não conhecimento do recurso é medida necessária por ensejar deserção recursal. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Uma vez não demonstrada no prazo que lhe fora deferido a necessidade de gozar dos benefícios da Justiça Gratuita e não promovendo o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos da legislação processual de regência, a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. 2. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5252061-75.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023) Assim, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consubstanciada na ausência do recolhimento do preparo recursal, tenho que o recurso não merece conhecimento. Do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, por sua manifesta inadmissibilidade (deserção). Intime-se e oficie-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) (W11) Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011 Fone: (62) 3216-2000 Email [email protected]

14/04/2025, 00:00