Procedimento Comum Cível 5767927-80.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 16.727.230/0001-97, Endereço: Rua Manoel D’Abadia C/ Barão de Rio Branco,, 209,, CENTRO, --, ANAPOLIS, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Orlando Da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, já qualificados (ev. 01).Em apertada síntese, a Autora alega que está incapacitada para o trabalho devido a patologias ortopédicas, motivo pelo qual pugna pela concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com pagamento retroativo ao requerimento administrativo (DER em 12/04/2021). Juntou documentos (ev. 01).Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela, determinada a citação da Autarquia e a realização de perícia médica (ev. 05).A Autora apresentou quesitos (ev. 14).Foi juntado o laudo médico pericial (ev. 16).O INSS apresentou contestação com pedido de complementação do laudo (ev. 21). A Autora apresentou impugnação à contestação e ao laudo (ev. 26), bem como requereu a produção de prova testemunhal (ev. 32), esclarecendo, posteriormente, que o pedido foi equivocado (ev. 40).O INSS ficou inerte sobre a produção probatória (ev. 36).Foi determinada a intimação do Perito sobre a impugnação da Autora (ev. 42).Sobreveio a juntada de laudo complementar (ev. 44).As partes se manifestaram, oportunidade em que o INSS reiterou os pedidos formulados na contestação (ev. 50 e 51).O pedido do Requerido foi deferido parcialmente, sendo intimado o Médico para responder o quesito complementar (ev. 52).Laudo juntado ao ev. 55.As partes se manifestaram (ev. 60 e 62).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido:Analisando o feito, noto que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e não existem preliminares a serem dirimidas. De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.São três os elementos necessários para obtenção da aposentadoria por invalidez pelo trabalhador urbano: a) qualidade de segurado; b) carência do benefício dos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo e c) incapacidade laborativa permanente.Da Qualidade de Segurado e Carência:No presente caso, restaram provados os requisitos carência e qualidade de segurado, os quais foram reconhecidos pelo INSS em via administrativa, visto que o benefício foi indeferido tão somente pela ausência de incapacidade (ev. 01, indeferimento).Ademais, a Autora possuiu vínculo empregatício no período de 01/08/2019 a 01/02/02021 (ev. 01, CNIS).Da Incapacidade:No que se refere à incapacidade, o laudo médico pericial (ev. 16) atestou que a Autora é portadora de “M 51.1 – Lombociatalgia, M 54.5 - Lombalgia crônica M758, - Outras lesões do ombro e G560 - Síndrome do túnel do carpo”, concluindo que há incapacidade para o trabalho habitual da pericianda.Ainda, esclareceu que se trata de pessoa “já em idade avançada e que porta múltiplas doenças osteoarticulares sem tratamento curativo”.Sobre a atividade de empregado público na Secretaria Estadual de Educação, o Perito esclareceu que a Autora “também apresenta incapacidade total, uma vez que as lesões apresentadas em punhos a tornam incapaz para trabalhos repetitivos como a exigida por atividade burocrática. Já foi até mesmo referenciada à serviço de cirurgia” (ev. 55).Já sobre a data do início do benefício (DII), o Perito esclareceu que a incapacidade pode ser dividia em temporária e permanente, a partir dos seguintes documentos médicos (ev. 44):- A incapacidade total e temporária pode ser comprovada por meio de laudo médico emitido no dia 17/03/2021, pelo Dr. José Augusto de Souza Neto, CRM – GO 18946.- A incapacidade total e permanente pode ser comprovada com o exame de RNM de coluna lombar, do dia 17/03/2022, realizado na Policlínica de Posse – GO, que permite verificar lesão incapacitante na coluna lombar.Sendo assim, considerando o requerimento administrativo feito em 12/04/2021 (DER), tem-se a possibilidade da concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 17/03/2022, conforme data informada pelo Perito.Por fim, ressalta-se que, consoante o artigo 43, §4.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no artigo 101 da mesma lei.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo em 12/04/2021 (DER), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 17/03/2022 (DII fixada pelo Perito), no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observando os marcos temporais supracitados, até a data de início do pagamento - DIP a ser comprovada pelo INSS. Espécie Auxílio-doença DIB 12/04/2021 (DER) Espécie Posterior conversão em aposentadoria por invalidez DIB 17/03/2022 (DII fixada na perícia) DIP 1º dia do mês após publicação da sentença RMI A calcular pela Autarquia Nome do beneficiário Maria Orlando Da Silva CPF 369.360.901-25 Data do ajuizamento 09/08/2024 Data da citação 30/09/2024 Honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de cálculos da Justiça Federal Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF.A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Advogada da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5767927-80.2024.8.09.0132Requerente: Maria Orlando Da Silva, RG:3638031 Instituto de Identificaçao da Polícia Civil/GO, CNPJ/CPF: 369.360.901-25. Profissão: SERVICOS GERAIS. Estado Civil: Solteiro(a)Endereço: Rua Sem Nome, Qd. 35, Lt. 03,,,, Cafelandios, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: --

14/05/2025, 00:00