Procedimento do Juizado Especial Cível 5134978-04.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5134978-04.2025.8.09.0169Promovente(s): Joaquim Jose SarmentoPromovido(s): Banco Do Brasil SaSENTENÇATrata-se de ação de indenização proposta por JOAQUIM JOSÉ SARMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A.Determinada a emenda, o patrono da parte autora informou que ela não pode exprimir sua vontade por causa transitória, em razão de acidente de trânsito, tendo-lhe sido nomeado curador provisório.É o relatório. Diante do contexto fático dos autos, devemos nos remeter ao artigo 4°, inciso III, do Código Civil, que expressamente prevê: Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.Neste passo, o artigo 8º, caput da Lei 9.099/95 dispõe: “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Portanto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/1995, independentemente de prévia intimação das partes.Vejamos precedente:PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. AUTORA REPRESENTADA. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA DEMONSTRADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. O art. 8º, caput, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, dispõe que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. No caso em tela, verifica-se da inicial e do termo de curador provisório que a autora é representada por seu companheiro. Do mesmo modo, pelos atestados médicos juntados e das avaliações realizadas, dando conta de ter a autora sofrido traumatismo crânio encefálico, isquemia cerebral secundária com hipertensão arterial sistêmica, estando acamada e sem poder se locomover, conclui-se que a autora está incapacitada transitoriamente, não podendo, pois, ser parte perante os Juizados Especiais. A teor do art. 64, § 1º, do CPC/2015, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Logo, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a consequente redistribuição dos autos originários ao juízo comum da Fazenda Pública competente observando-se o disposto no art. 64, § 4º, do CPC/2015. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS – AI: 71007636814 RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 19/07/2018, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação DJe: 26/07/2018) [grifo nosso]Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995.Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se.Preclusa a decisão, proceda-se o arquivamento e as baixas necessárias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00