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Habeas Corpus CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Águas Lindas de Goiás - Juizado de Violência Doméstica

Partes do Processo

ORION FURTADO DE OLIVEIRA

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 02.***.***.0001-80

Reu

CLARINDO DE SOUZA GONCALVES

CPF 563.***.***-72

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ORION FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/GO 52530•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

07/03/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Quadra 25, lote 01, Jardim Querência - 72910-000 - Telefone (61) 36172615 Processo nº: 5142251-47.2025.8.09.0100Acusado(a): Tribunal De Justica Do Estado De GoiasDECISÃOTrata-se de requerimento de habeas corpus. Cumpre salientar que a matéria em debate deverá ser apreciada

25/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Distribuído

Inclusão no Juízo 100% Digital

Peticão Enviada

legal