Agravo de Instrumento 6111412-28.2024.8.09.0174 - TJGO

Agravo de Instrumento 6111412-28.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO contra acórdão que, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto e negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que aplicou multa por descumprimento de ordem judicial relativa à transferência de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à alegação do embargante de que o DETRAN/GO possui serventia própria cadastrada no sistema Projudi para recebimento de intimações, o que invalidaria a comunicação realizada via e-mail.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada sobre a validade da intimação eletrônica à Procuradoria Setorial do DETRAN/GO, conforme o art. 270 do CPC e a jurisprudência do STJ.4. Não há omissão a ser sanada, pois a decisão apreciou expressamente a questão da validade das intimações eletrônicas, destacando a ausência de prejuízo ao direito de defesa do embargante.5. A alegação de existência de cadastro próprio no sistema Projudi não afasta a validade das intimações realizadas no endereço eletrônico da Procuradoria Setorial, órgão regularmente habilitado para atuar judicialmente.6. Os embargos visam à rediscussão do mérito da decisão, finalidade que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado. 2. A intimação eletrônica enviada ao endereço eletrônico da Procuradoria Setorial é válida e eficaz quando demonstrado o efetivo conhecimento da demanda e ausência de prejuízo ao direito de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 246, §1º, 270, 277.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1803979/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6111412-28.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOEMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/GOEMBARGADOS: FLÁVIA ROSA SILVA SANTOS E OUTRORELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/GO em face do acórdão proferido por esta 5ª Câmara Cível que, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante e lhe negou provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que aplicou multa por descumprimento de ordem judicial relacionada à transferência de veículo de propriedade da autora.A ementa do acórdão embargado, por sua vez, restou gizada nos seguintes termos (mov. 29): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PROCURADORIA SETORIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO contra decisão do Juízo da Comarca de Senador Canedo, que determinou a expedição de ofício para transferência de veículo de propriedade da autora e aplicou multa por descumprimento de ordem judicial.2. O agravante alega nulidade das intimações eletrônicas por não terem sido realizadas pessoalmente por meio da Procuradoria-Geral do Estado. No mérito, sustenta o cumprimento da decisão judicial e requer a exclusão da multa aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia reside em duas questões: (i) a validade das intimações eletrônicas realizadas ao DETRAN/GO; e (ii) a manutenção da multa imposta pelo juízo de primeiro grau pelo descumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do art. 270 do CPC, as intimações devem ser realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico. A Fazenda Pública deve manter cadastro atualizado para recebimento de intimações, sendo válida a comunicação feita à Procuradoria Setorial do DETRAN/GO.5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da validade da intimação eletrônica da Fazenda Pública por meio dos sistemas processuais disponíveis.6. Quanto à multa, restou demonstrado que o agravante manteve-se inerte, mesmo após sucessivos ofícios judiciais. A redução do valor para R$ 10.000,00 demonstra proporcionalidade na sua aplicação.7. A multa coercitiva tem o objetivo de compelir o destinatário a cumprir a ordem judicial, sendo inaplicável a sua exclusão quando demonstrada a resistência do agravante ao cumprimento da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É válida a intimação eletrônica da Fazenda Pública quando realizada nos termos do art. 270 do CPC, especialmente quando direcionada à sua Procuradoria Setorial. 2. A multa coercitiva prevista no art. 537 do CPC tem função de compelir o cumprimento da decisão judicial e não deve ser afastada quando configurada a inércia do destinatário."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º; 270; 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1803979/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. Inconformado, o agravante interpôs os presentes embargos de declaração com pedido de efeito modificativo. Em suas razões, o embargante alega omissão no julgado, afirmando que o DETRAN/GO possui serventia própria no sistema Projudi para fins de intimação, fato que não teria sido considerado pelo acórdão. Argumenta que a intimação realizada via e-mail desrespeita a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública, sem observância das regras de comunicação dos atos processuais previstas no art. 183, §1º do CPC.Requer o acolhimento dos embargos para sanar a suposta omissão e, com efeitos modificativos, reconhecer a nulidade das intimações realizadas por e-mail e seus consequentes efeitos processuais. É, em essência, o relatório. Decido. Por próprio e tempestivo, conheço do recurso manejado.Na dicção do artigo 1.022 Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III), não se prestando, destarte, à revisão do decisum.Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação.Na espécie, observo que o julgado tratou suficientemente dos fundamentos necessários ao seu desfecho, mencionando tudo o que era pertinente para a solução da matéria, consoante as razões ali consignadas.Ademais, as razões recursais evidenciam a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que, conforme asseverado, não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração.No caso em análise, o embargante aponta suposta omissão quanto à análise da existência de serventia própria do DETRAN/GO cadastrada no sistema Projudi, argumentando que as intimações deveriam ter sido realizadas por esse sistema e não por e-mail.A leitura atenta do acórdão embargado revela, no entanto, que não há omissão a ser sanada. O acórdão enfrentou, de maneira clara e fundamentada, a questão relativa à validade das intimações eletrônicas dirigidas ao DETRAN/GO, em consonância com o disposto nos artigos 246, §1º e 270 do Código de Processo Civil, bem como à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.Conforme expressamente consignado no acórdão, "nos termos do artigo 270 do Código de Processo Civil, as intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Essa diretriz revela a intenção do legislador em privilegiar a adoção de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, em consonância com o princípio da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional."Ademais, o acórdão foi cristalino ao reconhecer a validade das comunicações encaminhadas ao endereço eletrônico da Procuradoria Setorial do DETRAN/GO ([email protected]), órgão com atribuição específica para representar judicialmente a autarquia, consoante se verifica no movimento processual n. 93.A alegação de que o DETRAN/GO possui serventia própria cadastrada no sistema Projudi não altera a conclusão alcançada pelo acórdão embargado, pois o que se discute é a validade da intimação eletrônica da Fazenda Pública, questão amplamente abordada no julgado com base no precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1803979/SP), que reconhece a possibilidade de intimação pessoal por meio eletrônico, em atenção ao princípio da duração razoável do processo.Ademais, o acórdão embargado aplicou corretamente o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), ao constatar que, apesar da alegação de inobservância da prerrogativa de intimação pessoal, ficou demonstrado o efetivo conhecimento da demanda pela procuradoria competente, não havendo, portanto, prejuízo à defesa do embargante que justificasse a decretação de nulidade processual.No caso em tela, o embargante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da forma pela qual foi intimado, sendo certo que tomou ciência da demanda e exerceu plenamente seu direito de defesa, tanto que interpôs o agravo de instrumento tempestivamente.Cumpre observar que o art. 277 do CPC dispõe expressamente que "quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa". Assim, mesmo que se admitisse, ad argumentandum tantum, a ocorrência de eventual irregularidade na forma de intimação, não poderia o embargante se beneficiar de nulidade a que eventualmente tenha dado causa, seja por manter cadastro eletrônico desatualizado, seja por não acompanhar regularmente as comunicações recebidas.Também não se pode ignorar que a legislação processual exige, em seu art. 246, §1º, que as empresas públicas, como é o caso do embargante, mantenham cadastro atualizado nos sistemas de processo eletrônico, justamente para viabilizar o recebimento de citações e intimações por esse meio. Ao receber comunicações no endereço eletrônico oficial de sua procuradoria setorial, o embargante teve garantido seu direito à intimação pessoal, não havendo razão jurídica para se questionar a validade de tais atos.Portanto, não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que proferiu decisão clara e fundamentada acerca da matéria controvertida, rejeito os presentes embargos de declaração. DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos, ante a não configuração das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6111412-28.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOEMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/GOEMBARGADOS: FLÁVIA ROSA SILVA SANTOS E OUTRORELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO contra acórdão que, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto e negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que aplicou multa por descumprimento de ordem judicial relativa à transferência de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à alegação do embargante de que o DETRAN/GO possui serventia própria cadastrada no sistema Projudi para recebimento de intimações, o que invalidaria a comunicação realizada via e-mail.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada sobre a validade da intimação eletrônica à Procuradoria Setorial do DETRAN/GO, conforme o art. 270 do CPC e a jurisprudência do STJ.4. Não há omissão a ser sanada, pois a decisão apreciou expressamente a questão da validade das intimações eletrônicas, destacando a ausência de prejuízo ao direito de defesa do embargante.5. A alegação de existência de cadastro próprio no sistema Projudi não afasta a validade das intimações realizadas no endereço eletrônico da Procuradoria Setorial, órgão regularmente habilitado para atuar judicialmente.6. Os embargos visam à rediscussão do mérito da decisão, finalidade que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado. 2. A intimação eletrônica enviada ao endereço eletrônico da Procuradoria Setorial é válida e eficaz quando demonstrado o efetivo conhecimento da demanda e ausência de prejuízo ao direito de defesa.” __Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 246, §1º, 270, 277.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1803979/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 6111412-28.2024.8.09.0174.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 22 de abril de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

29/04/2025, 00:00

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PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4182/2025 DO DIA 30/04/2025

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 27/04/2025 19:45:40)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Rosa Silva Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 27/04/2025 19:45:40)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Auto/re Companhia De Seguros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 27/04/2025 19:45:40)

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00)

(Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 22/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - )

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Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Auto/re Companhia De Seguros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 27/04/2025 19:45:40)

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