Cumprimento de sentença 5249450-91.2024.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5249450-91.2024.8.09.0156 Autor(a): Analia Maria da Silva Fernandes Ré(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença individual, deflagrado por ANALIA MARIA DA SILVA FERNANDES e DIVINA ETERNA DA SILVA, herdeiras de ANA FAUSTINA DA SILVA (falecida em 12/04/2021), fundamentado em sentença coletiva proferida na ação ordinária nº 0470456-91.2006.8.09.0156, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Regularmente intimado para impugnar a execução, o executado permaneceu inerte (mov. 10), motivo pelo qual foram homologados os cálculos apresentados pelas exequentes e determinada a expedição da competente RPV (mov. 12). Ato contínuo, na petição de mov. 19, as exequentes informaram que “houve um equívoco e foram protocolados dois processos com a mesma parte”, o que foi confirmado na certidão de mov. 22, em que restou atestado que “o crédito relativo ao processo em questão já foi expedido nos autos de nº 5148708-58.2024.8.09.0156”. Instadas a se manifestar (mov. 26), as exequentes quedaram-se inertes (mov. 30).É o sucinto relatório. DECIDO. O artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito quando o juiz “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.O próprio diploma processual civil conceitua os institutos da litispendência e da coisa julgada, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.Acerca do fenômeno da litispendência, assim leciona a doutrina:"[...] Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. É bastante claro ser a litispendência uma defesa processual peremptória, considerando-se que a necessidade de manutenção de apenas um processo está baseada em dois importantes fatores: economia processual e harmonização de julgados. Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gasto desnecessário de energia. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 655)In casu, o presente cumprimento de sentença, aforado em 03/04/2024, possui as mesmas partes exequente e executada, a mesma causa de pedir (a sentença proferida na ação ordinária nº 0470456-91.2006.8.09.0156) e o mesmo pedido (o recebimento dos valores pelas herdeiras da exequente originária) do cumprimento de sentença nº 5148708-58.2024.8.09.0156, distribuído em 05/03/2024. Dito isso, analisando o instrumento balizador para definição da demanda prevalecente – a citação válida (CPC, artigo 240, caput) –, verifico que o INSS foi intimado da presente execução em 22/04/2024 (mov. 8), ao passo que, na outra, a intimação ocorreu em 25/03/2025 (mov. 8 daqueles autos). Dessarte, outra alternativa não há senão a extinção deste processo, posto que caracterizada a litispendência, matéria essa que, vale ressaltar, pode ser reconhecida inclusive de ofício (CPC, artigo 485, § 3º).Forte nesses fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, uma vez que o INSS permaneceu silente durante toda a tramitação processual. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade concedida.Em tempo: RETIFIQUE-SE o polo ativo no Projudi, dele excluindo Ana Faustina da Silva, uma vez que a exequente originária, falecida, não tem personalidade jurídica e capacidade para ser parte.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varjão, 22 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00