Procedimento Comum Cível 5151049-60.2022.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5151049-60.2022.8.09.0113 Polo Ativo: Eugenio Fernandes Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EUGÊNIO FERNANDES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou concessão da benefício por incapacidade permanente. Em síntese, a parte autora alegou que é segurado da previdência social; que requereu o benefício em razão de sua incapacidade visual, mas o pedido foi indeferido; que objetiva, preferencialmente, a concessão da aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial, concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência, foi determinada a citação da requerida (mov. 16). Citada, a autarquia requerida teceu comentários sobre os benefícios e pugnou pela improcedência (mov. 21/22). Réplica apresentada à mov. 25. Determinada a produção da prova pericial, o laudo pericial foi confeccionado à mov. 44. A parte autora questionou o laudo, argumentando a ausência de especialização do perito. Em saneamento, foi determinada a produção de nova perícia médica (mov. 53), sendo o laudo apresentado à mov. 107. A parte autora pugna pelou procedência do pedido inaugural (mov. 111), enquanto a parte ré arguiu a ausência de incapacidade, pois a visão monocular não gera incapacidade para a atividade habitual do autor, e pugnou pela improcedência (mov. 113). Determinada a resposta de quesitos complementares, o laudo complementar foi juntado à mov. 121. Intimadas, a parte autora concordou com a conclusão (mov. 125), enquanto a autarquia requerida reiterou o pedido de improcedência (mov. 126). II – FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta julgamento de mérito. O cerne da questão reside em saber se a parte autora implementou os requisitos necessários a um dos benefícios pleiteados. A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário que concorram as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanecer a incapacidade. Por outro lado, o benefício por incapacidade temporária está regulado nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991e será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. Em suma, o benefício por incapacidade temporária presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. A qualidade de segurado da parte autora está demonstrada pelo extrato de dossiê previdenciário, indicando que a parte autora recebeu auxílio-doença até 31.08.2021, tratando-se o pedido de restabelecimento do benefício. Quanto à incapacidade, observa-se que foi comprovada para o desenvolvimento da atividade habitual do autor, tendo o perito judicial respondido ao quesito 8), da seguinte forma: “Riscos de queda de altura, ferimento de mãos, pés ou dedos ao se utilizar equipamentos de corte (foices, enxadas, facões), ferimento de terceiros por esses mesmos instrumentos, colisão com objetos ou pessoas ao dirigir ou manusear maquinário agrícola” (mov. 107). Todavia, conforme esclarecido pelo perito, a incapacidade, decorrente da visão monocular não afasta a possibilidade de reabilitação para enquadramento em outras atividades, notadamente pelas condições sociais e a idade do autor. Nesse sentido, respondeu ao quesito 10, indicando que “O periciando encontra-se mais limitado laboralmente pelo analfabetismo do que pela visão monocular, uma vez que esta não inviabiliza o trabalho na maioria das profissões, mas o faz no trabalhador rural. Podem ser alternativas laborais as profissões de: auxiliar de limpeza, empacotador, feirante, vendedor, lavador de carros, auxiliar de serviços gerais em comércios, entregador ciclista, porteiro, etc”. Ademais, no laudo complementar (mov. 121, item b), esclareceu que há “Incapacidade permanente (insuscetível de recuperação com os recursos da terapêutica disponíveis) e parcial (inviabiliza o trabalho rural habitual do periciando, mas permite reabilitação e readaptação para outros ofícios)”. Assim, considerando a possibilidade de reabilitação profissional, o restabelecimento do auxílio-doença é medida impositiva. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Incontroversos os requisitos de carência e qualidade de segurado (trabalhador rural). A incapacidade parcial e permanente ficou caracterizada na perícia médica judicial. III- Há que se registrar que, no laudo pericial elaborado na ApCiv 610945-23.2019.4.03.9999, cuja cópia encontra-se acostada naqueles autos (perícia médica judicial realizada em 28/3/18), foi constatada a incapacidade parcial e definitiva do demandante, de 37 anos, alfabetização precária e trabalhador rural, em razão de acidente sofrido no ano de 2000, consistindo em queda de cavalo sobre sua perna direita, ocasionando fratura do tornozelo direito e submetido a tratamento cirúrgico. Consoante raio-X do tornozelo direito, datado de 26/12/16, foi diagnosticada artropatia degenerativa tíbio e fibulotalar, além de outras patologias. Enfatizou ser suscetível de inserção em programa de reabilitação profissional. IV- Embora caracterizada a incapacidade parcial e definitiva, devem ser considerados o fato de ser jovem e a possibilidade de readaptação a outras atividades compatíveis com suas limitações, cuja reabilitação profissional foi sugerida, porém, não determinada naqueles autos. Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença previdenciário, devendo perdurar até a sua reabilitação profissional. Consigna-se, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, considerando o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91. V- Cabe ao INSS submeter o requerente ao processo de reabilitação profissional, não devendo ser cessado o auxílio doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, consoante expressa disposição legal contida no art. 62, da Lei nº 8.213/91. VI- Os pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela autarquia na esfera administrativa, a título de aposentadoria por invalidez, devem ser deduzidos na fase de execução do julgado. VII- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A partir de 9/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." IX- Tendo em vista a implantação do benefício dentro do prazo determinado na R. sentença, fica prejudicado o recurso da autarquia em relação ao afastamento ou redução da multa a ser aplicada para cumprimento da decisão. X- Há que ser mantida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, devendo somente haver a alteração do benefício, de aposentadoria por invalidez para auxílio doença, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. XI- Apelação do INSS parcialmente provida. Concessão de auxílio doença previdenciário. Reabilitação profissional. Tutela de Urgência”. (TRF-3 - ApCiv: 50401078320224039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/07/2022) - grifos realizados Em arremate, cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova. Diante do cenário acima, de incapacidade parcial e permanente, o restabelecimento do auxílio-doença afigura-se adequado ao caso concreto. O benefício deverá ser mantido até que o autor seja considerado reabilitado, situação que inviabiliza, nestes autos, a estipulação da data de cessação. Nesse sentido, frise-se a imprescindibilidade de observância do disposto no artigo 62, da Lei n.º 8.213/92, segundo o qual: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ao passo em que CONDENO o INSS a: a) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, não podendo ser inferior ao salário-mínimo (artigo 61, da Lei n.º 8.213/91), com efeitos retroativos, com DIB em 31.08.2021 (data de cessação do benefício objeto da ação); b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, observada a necessidade de abatimento dos valores recebidos administrativamente, em razão de concessões posteriores do benefício; c) SUBMETER o segurado à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, mediante inserção em programa de reabilitação profissional. Por conseguinte, consigne-se que o benefício deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável pela autarquia federal, seja aposentado por invalidez. Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. CONCEDO, outrossim, a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de possível fixação de nova multa em razão da excessividade da demora da implantação. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. Nome, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

14/04/2025, 00:00