Procedimento Comum Cível 5581705-46.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5581705-46.2023.8.09.0097Polo ativo: Willian Eufrasio De AraujoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, referentes à Requisição de Pequeno Valor (RPV) paga pelo INSS, conforme comprovante juntado na mov. 67.A parte autora manifestou ciência do depósito e indicou os dados bancários do patrono para transferência dos valores (mov. 70), apresentando também declaração para fins de retenção de Imposto de Renda.É o relatório. Decido.Verifico que houve o depósito judicial dos valores devidos pelo INSS, conforme acordo homologado por este Juízo (mov. 42).A parte autora foi devidamente intimada do depósito e manifestou ciência, indicando os dados bancários para transferência.É dever do Juízo, após a satisfação da obrigação, expedir o respectivo alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente, conforme previsão do art. 906 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para liberação dos valores depositados na conta judicial vinculada ao presente processo, no montante de R$ 31.609,56 (trinta e um mil seiscentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos dos rendimentos legais, para transferência à conta bancária indicada na mov. 70.Considerando que o benefício previdenciário foi devidamente implantado pelo INSS (mov. 54) e que os valores retroativos foram depositados e estão sendo liberados por meio deste alvará, tenho por satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Efetivada a transferência, certifique-se nos autos.Não havendo outros requerimentos no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação desta decisão, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, com as baixas e anotações necessárias no sistema.Intimem-se.Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

12/05/2025, 00:00