Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 5366338-48.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Banco Bradesco S/AParte requerida: Sos CartuchosTrata-se de Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco S/A em desfavor de Sos Cartuchos, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que a parte requerida aderiu aos produtos e serviços do Banco Bradesco S/A através de proposta de abertura de conta e termo de opção, tomando crédito parcelado no valor de R$ 149.247,60 sob o número 4970832. Aduz que a parte requerida não honrou com sua obrigação de saldar o valor creditado, contraindo dívida perante o banco, no valor total atualizado de R$ 165.204,77. Desse modo, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 165.204,77, referente ao contrato firmado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.A decisão de evento n. 04, recebeu a petição inicial e determinou a citação do requerido.Devidamente citada para os termos da ação (evento n. 08) e a parte requerida deixou transcorrer em branco o prazo para defesa (evento n. 09).Adveio petição da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento n. 12).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Embora devidamente citada para os termos da ação (evento n. 08) e ciente do prazo para apresentar defesa, a parte requerida deixou de ofertar resposta (evento n. 09).Diante disso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia, ressalvado o disposto no artigo 345 do mesmo diploma.Tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. - DA AÇÃO DE COBRANÇACuida-se de Ação de Cobrança em que a parte autora requer seja a parte ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 165.204,77 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos), além das custas e honorários advocatícios.Com efeito, para a procedência do pedido é necessário que haja início de prova escrita, capaz de demonstrar a existência e liquidez do crédito.Impende salientar que uma das condições essenciais para o êxito da ação ordinária de cobrança consiste, justamente, na comprovação por parte do(a) autor(a) do fato constitutivo do seu direito. Em contraposição, cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele(a), como se extrai do enunciado no artigo 373, incisos I e II, do Código Processual Civil.No caso em tela, verifica-se que, no que se refere ao contrato e documento descritivo de crédito colacionado ao evento n. 01, arquivo n. 05, demonstram a existência da relação jurídica firmada entre as partes, assim como o crédito exigido a qual não foi derruída por prova inconclusa, mormente se levado em conta a ausência de documentos que comprovem o adimplemento do débito.Acerca do tema:APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE FATURAS. DESPESAS. VALORES. ENCARGOS. PROVA SUFICIENTE. JUNTADA. CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte de Justiça já se manifestou em diversos julgados acerca da prescindibilidade da apresentação de contrato assinado entre as partes em caso de ajuizamento de ação de cobrança de dívida relativa à utilização de cartão de crédito, desde que apresentadas as respectivas faturas mensais e indicados os encargos incidentes sobre o débito em caso de eventual inadimplemento 2. Suficientemente instruída a ação de cobrança com a prova da existência de relação jurídica entre as partes e da utilização de cartão de crédito pelo consumidor, inclusive com o pagamento parcial de algumas faturas, a ausência de prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor conduz à procedência dos pedidos por ele formulados. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20140111824819 DF 0046037-28.2014.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/04/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/04/2018. Pág.: 392/399). (Negritei e grifei).AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO – Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA – ENCARGOS DE MORA INFORMADOS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES – IRRELEVÂNCIA - Faturas de cartão de crédito juntadas aos autos onde há indicação da taxa anual e mensal dos encargos, valor da multa e dos juros de mora, entre outros dados, o que se mostra suficiente à compreensão dos valores cobrados pela cooperativa autora, tornando prescindível a juntada do contrato firmado entre as partes. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NA COBRANÇA DA DÍVIDA – INOCORRÊNCIA – Réu apelante que se limitou a defender de forma genérica a existência de alegadas abusividades consistentes na cobrança de encargos moratórios de faturas de cartão de crédito, sem, contudo, ter apresentado o valor da dívida que entendia correto, cuja existência restou incontroversa, bem como deixando de indicar quais seriam as compras que alegou não reconhecer, razão pela qual restou incontroverso o valor do débito cobrado nos autos pela cooperativa ré. Sentença matinda. Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - APL: 10093217520148260576 SP 1009321-75.2014.8.26.0576, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 08/06/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2017). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE FATURAS. DESPESAS. VALORES. ENCARGOS. INFORMAÇÕES COMPLETAS. PROVA SUFICIENTE. HONORÁRIOS. PERCENTUAL MÍNIMO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. A ação de cobrança apresenta-se suficientemente instruída na hipótese em que a instituição financeira acompanha a inicial com cada uma das faturas que deixaram de ser pagas, com descrição dos gastos realizados pela ré, seus respectivos valores e as datas de cada operação, os encargos contratuais e a data de vencimento do documento. 2. Tratando-se de ação de conhecimento de rito ordinário, em que se garante a discussão acerca da origem da dívida cobrada, não se vislumbra dificuldades para o exercício do contraditório e da ampla defesa, na hipótese em que o autor apresenta documento que descreve a dívida e os detalhes dos encargos contratuais cobrados. 3. As normas de regência autorizam o indeferimento da inicial apenas quando, após esgotado prazo de emenda, a petição inicial segue sem os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4. Os honorários advocatícios não merecem reforma, se foram fixados no percentual mínimo legal (10% sobre o valor da condenação). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20140111825075 0046059-86.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/05/2017. Pág.: 482/489). (Negritei e grifei).Portanto, deverá a requerida pagar à parte autora a quantia de R$ 165.204,77 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos), devidamente acrescida de juros e correção monetária, na forma da lei. Pelo exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ao passo em que CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 165.204,77 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde 12/01/2024 (data atualizada do débito na inicial) até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, deve ser atualizada pela SELIC, sem correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla correção e juros de mora, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).Transitada em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338SENTENÇAProcesso n.: 5366338-48.2024.8.09.0026Parte

25/04/2025, 00:00