Acordo de Não Persecução Penal 5585050-84.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

DEVANIR DE OLIVEIRA ALVES

CPF 035.***.***-09

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO BARBOSA FREITAS NETO

OAB/GO 58252•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

05/03/2025, 13:41

P/ DECISÃO

27/02/2025, 12:56

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ANPP em andamento

27/02/2025, 12:56

EXECUÇÃO -ANPP

12/02/2025, 12:52

Juntada -> Petição -> Parecer

11/02/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Devolu��o dos autos � origem (CNJ:12472)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"597310"} Configuracao_Projudi--> &

29/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Devanir De Oliveira Alves - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal - 24/01/2025 19:38:46)

28/01/2025, 13:51

Por CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (24/01/2025 19:38:46))

27/01/2025, 14:10

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

24/01/2025, 19:38

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12733) - )

24/01/2025, 19:38

P/ DECISÃO

22/01/2025, 14:09

Transitado em Julgado

10/12/2024, 16:25

Processo baixado à origem/devolvido

10/12/2024, 16:24

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DJE Nº 4077, SEÇÃO I, PUBLICADO EM 19/11/2024

19/11/2024, 14:55

Por Cleide Maria Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (14/11/2024 12:37:17))

18/11/2024, 13:25

Documentos

Decisão

•03/09/2023, 07:53

Despacho

•06/02/2024, 16:40

Decisão

•18/04/2024, 18:12

Despacho

•06/05/2024, 12:22

Decisão

•15/06/2024, 13:22

Despacho

•27/06/2024, 15:30

Despacho

•15/07/2024, 16:35

Decisão

•29/08/2024, 15:15

Decisão

•06/10/2024, 20:49

Despacho

•08/10/2024, 18:44

Ementa

•11/11/2024, 10:49

Relatório e Voto

•11/11/2024, 10:49

Decisão

•24/01/2025, 19:38

Decisão

•28/02/2025, 14:11

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