Cumprimento de sentença 6004431-21.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","Id_ClassificadorPendencia":"675947"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6004431-21.2024.8.09.0094Autor(s): Paulo Augusto Barbosa Alves De Oliveira - CPF/CNPJ nº: 034.375.601-31Réu(s): Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - CPF/CNPJ nº: 33.712.837/0004-65 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que razão assiste à parte credora, pois a devedora quitou o débito, todavia, o fez de maneira intempestiva.Portanto, já que transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, sem as providências pertinentes, devida a multa legal, como postulado pela parte exequente.Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da quantia de R$ 9.567,72 (relativa ao débito principal e acréscimo da multa pelo não pagamento) e acréscimos legais, em favor de Paulo Augusto Barbosa Alves de Oliveira, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal. O valor remanescente deverá ser liberado para o executado.Ademais, caso haja requerimento de expedição de alvarás para levantamento dos valores em separado (advogado e parte autora), deverá o(a) procurador(a) do(a) demandante apresentar planilha de cálculo com os valores devidos para cada um, antes da confecção do documento. Feito isto, EXPEÇA-SE alvará judicial, em benefício de Aerovias Del Continente Americano, para levantamento dos valores excedentes, na forma recomendada acima.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, em virtude do pagamento da obrigação fixada pelo Estado-Juiz.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00