Procedimento do Juizado Especial Cível 5005137-19.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5005137-19.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Maria Dicia Teodoro Da CostaPromovido: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho MedicoSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.A parte autora MARIA DICIA TEODORO DA COSTA ajuizou ação de conhecimento em face de UNIMED GOIANIA, alegando, em síntese, que é contratante do plano de saúde administrado pela parte ré, argumentando que estava inadimplente em novembro de 2024, quando buscou o site da parte ré no google, sendo direcionada a um número de whatsapp que lhe enviou o boleto para quitação da parcela em atraso. Relata, no entanto, que após ter o seu plano de saúde cancelado, teve ciência de que havia caído em um golpe. À vista disso, pugna pela condenação da parte ré na obrigação de fazer consubstanciada em reativar o plano da parte autora, e indenização por danos materiais e moraisA parte ré, em sua defesa, defende a legalidade do cancelamento do plano, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e o descabimento de indenização por danos materiais e morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais.PRELIMINARES PROCESSUAISAs condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃONo mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe às partes rés.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova das partes rés o matiz de “diabólica”.Pois bem.Em uma análise acurada dos autos, verifico não assistir qualquer razão à parte autora. Discorro.Evidencia-se pelo teor da narrativa constante na exordial que a conduta da parte autora foi determinante para que o golpe se perpetrasse, porquanto pagou boleto cujo beneficiário era terceira pessoa, qual seja a empresa Portal de Tratativas Geral LTDA _1, inscrita no CNPJ sob o número 58.006.729/0001-55, como se extrai do comprovante de pagamento encartado à movimentação n.º 01.Nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.Não há evidências de vazamento de dados pessoais e contratos, por parte da ré a justificar a sua responsabilização, pelo contrário, em meu ver, pelo que consta dos autos, a própria parte autora promoveu a facilitação da fraude engendrada em face de si.Ao contrário, assim como outras empresas, diante de inúmeros casos de fraudes noticiadas diuturnamente, a parte ré emite alertas frequentes em seu sítio eletrônico e canais de atendimento (https://www.unimedgoiania.coop.br/wps/portal/internet) conforme foi possível aferir no endereço eletrônico, ato possível ao Magistrado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis por força dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099, de 1995. Desta feita, não tendo como atribuir a responsabilidade à parte ré, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima consumidora.Neste sentido tem decidido a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO ENCAMINHADO. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SEM NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II, CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula 297 do STJ). 2. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90 ? CDC). 3. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, entretanto não é o caso dos autos. Isso porque, na hipótese, não se vislumbram elementos suficientes a evidenciar que a fraude noticiada, mediante emissão de boleto fraudulento, tenha decorrido de falha na prestação de serviços das instituições recorridas, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade pela situação narrada. 4. Nota-se facilmente que o boleto e o comprovante de pagamento apresentado pela autora (fls. 29/30 ? PDF completo), que apesar de contar com a Logo do Banco Votorantin, constava beneficiário diverso da instituição credora ? BV Financeira S/A, revelando que a recorrida não adotou mínimos cuidados ou foi diligente ao efetuar o pagamento. É irrefutável que seria de fácil constatação que o beneficiário do boleto não é a credora com a qual promoveu financiamento, sendo que o real beneficiário foi terceiro estranho à relação contratual. De modo que caberia à autora promover diligências básicas de verificação no sentido de quitar débito devido ao seu real credor. 5. Conquanto tenha havido fraude, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato de terceiros de má-fé. 6. Hipótese de culpa exclusiva de terceiro, situação que exclui o dever das instituições recorridas de indenizar, na forma do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. A excludente de responsabilidade civil pela ocorrência da situação de fortuito externo tem sua aplicação nas relações de consumo já que o rol das excludentes de responsabilidade civil previstas no Código de Defesa do Consumidor não é taxativo. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. 8. Fica a parte Recorrente dispensada do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. TJGO. Processo n. 5314786-12.2022.8.09.0027. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relatório e Voto Rozana Fernandes Camapum. Publicado em 02/02/2023 08:44:57.Tratando-se de fato advindo de culpa exclusiva do consumidor, não há como acolher a pretensão autoral, bem como não há que se falar em responsabilidade civil da parte ré pelos fatos, abarcando assim a ausência do dever de indenizar, seja sob a ótica material ou moral.DISPOSITIVOIsso acima posto e pelo seu silogismo, aplico os artigos 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. ___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 11.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

11/04/2025, 00:00