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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 30.801,96

Orgao julgador

VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada -> Petição

30/04/2026, 15:00

Intimação Efetivada

24/04/2026, 14:42

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2026, 14:31

Intimação Expedida

24/04/2026, 14:30

Autos Conclusos

17/04/2026, 16:15

Decorrido Prazo

17/04/2026, 16:14

Juntada -> Petição

09/04/2026, 15:14

Intimação Efetivada

24/03/2026, 11:42

Intimação Expedida

24/03/2026, 11:31

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2026, 17:27

Autos Conclusos

17/03/2026, 09:19

Decorrido Prazo

17/03/2026, 09:19

Decorrido Prazo

17/03/2026, 09:19

Juntada -> Petição

05/03/2026, 13:58

Juntada -> Petição

29/01/2026, 17:21

Documentos

Decisão

•05/07/2024, 15:53

Decisão

•23/08/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:09

Decisão

•11/11/2024, 16:48

Decisão

•25/02/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 12:29

Sentença

•13/06/2025, 15:36

Decisão

•12/01/2026, 16:07

Despacho

•19/03/2026, 17:27

Decisão

•24/04/2026, 14:30

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