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Agravo Em Recurso EspecialDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

FERNANDA PEREIRA LIMA

TERCEIRO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5357881062020809014320260304080536

04/03/2026, 08:05

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA em 03/03/2026 para recurso

03/03/2026, 17:13

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5357881062020809014320260304080536

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA em 03/03/2026 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 140109/2026

Protocolizada Petição 140109/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2026

Conheço do agravo de CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA para negar provimento ao Recurso Especial

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 963636/2025

Protocolizada Petição 963636/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/10/2025

legal