Cumprimento de sentença 5829451-73.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5829451-73.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Divino Carlos Pires Ferreira, CPF/CNPJ 500.327.631-15 Requerido(a): Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperacao Judicial, CPF/CNPJ 01.976.860/0006-32 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5829451-73.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação de danos materiais e morais e lucros cessantes proposta por Divino Carlos Pires Ferreira em face de Pneus Via Nobre LTDA, oportunamente qualificados. Narra o autor que adquiriu da empresa requerida dois pneus 7.50-1614l122/118K LP23. Todavia, aduz que eles se desgastaram muito rápido, o que ocasionou a necessidade de trocá-los. Mais uma vez se dirigiu a sede da promovido e adquiriu mais dois pneus, os quais também se desgastaram rapidamente. Apesar de procurada, a ré não solucionou o problema. Desta feita, pede a condenação da requerida em indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Citada, a requerida apresentou defesa (evento 24). Preliminarmente, sustentou a incompetência do juizado, face a necessidade de realização de perícia. Ainda a decadência do direito. No mérito, em síntese, refutou a pretensão da parte promovente. Impugnação à contestação (evento 30). As partes manifestaram acerca das provas nos eventos 34 e 35. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando tudo o que consta nos autos, entendo que os documentos apresentados são insuficientes para uma conclusão justa e efetiva. Apesar de todas as alegações e elementos de convicção carreados, não há como apurar se há responsabilidade do fornecedor sem verificar, por meio de perícia técnica, se os vícios nos pneus são de fabricação ou decorrem do mau uso pelo requerente. A propósito: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR SE O INFORTÚNIO DECORRE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU MAU USO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM A PROVA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela promovida Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (evento 23) em face da sentença proferida pelo juízo de origem (evento 19) que, julgando procedentes os pedidos da inicial, condenou a parte promovida a restituição do valor de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões, alegou cerceamento de defesa, uma vez que havia solicitado prova pericial para que fosse comprovado o suposto vício de qualidade imputado pelo promovente, requerendo a anulação da sentença e remessa à Justiça Comum, em virtude da incompetência do Juizado Especial. Alegou, ainda, que ação deve ser julgada improcedente, pois, a parte autora não comprovou que a avaria no pneu foi resultado de um vício de qualidade, sendo que a recorrente, apresentou laudo técnico, elaborado por profissional devidamente habilitado e com experiência na área, demonstrando a ausência de vício de fabricação. 2. A parte promovida Saga Munique Comércio de Veículos Peças e Serviços Ltda. também interpôs Recurso Inominado (evento 26), alegando, preliminarmente, que é imprescindível a realização de perícia técnica no caso em tela, uma vez que somente após a realização seria possível confirmar, com extrema convicção, se os danos verificados nos pneus procedem, podendo ser caracterizados como vício de fabricação ou causado pelo próprio consumidor. Defendeu que os pneus foram objeto de análise por inspetor técnico da própria Fabricante Bridgestone e restou apurado que inexistiam vícios de fabricação nos produtos, de modo que, neste caso, os pneus não estavam acobertados peça garantia de fábrica. Ainda, aduziu que trata-se de hipótese de uso inadequado do bem pelo consumidor, não devendo o fornecedor ser responsabilizado. 3. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões no evento 27. 3. De início, passo a analisar a preliminar de necessidade de produção de prova pericial, suscitada por ambos recorrentes. 4. No caso em apreço, a parte autora narrou que adquiriu da ré Saga Munique Comércio de Veículos um veículo BMW, sendo certo que a rodagem dos pneus fabricados pela ré Bridgestone, indicaria 30.000Km (trinta mil quilômetros), porém não durou 8.000km (oito mil quilômetros) após 6 meses de uso, de modo que, teve que realizar a compra de dois novos pneus, no importe de R$ 5.180,00. 5. Analisando tudo o que consta nos autos, entendo que os documentos apresentados são insuficientes para uma conclusão justa e efetiva, uma vez que somente há nos autos: reclamação no PROCON, solicitação de exame de mercadoria realizada pela promovida e nota fiscal do produto. Ora, é evidente que, para verificar se os vícios nos pneus se originaram de fabricação ou mau uso pelo requerente, a prova técnica é indispensável. 6. Apesar de todas as alegações e elementos de convicção carreados, não há como apurar se há responsabilidade do fornecedor sem verificar, por meio de perícia técnica, se os vícios nos pneus são de fabricação ou decorrem do mau uso pelo requerente. 7. A meu ver, as provas nos autos são insuficientes para formar um juízo de convencimento, de maneira que, somente a prova pericial poderá garantir o pleno e justo julgamento, pois a origem do defeito nos pneus é o que definirá se há responsabilidade das promovidas sobre sua reparação. 8. Como se sabe, a competência dos Juizados Especiais é fixada também em virtude da complexidade da prova: ?Enunciado 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material?. 9. Considerando, assim, a complexidade da prova, que exige realização de perícia técnica, e pelos fundamentos acima expostos, o acolhimento da preliminar suscitada nos recursos inominados merecem acolhimento e, por conseguinte, a extinção do processo, sem análise do mérito, ante a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, tendo em vista o disposto no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, é a medida de rigor. 10. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos para DAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, reformar a sentença de origem para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível, em decorrência da necessidade de realização de prova pericial. 11. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5282905-08.2023.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Desta feita, as provas nos autos são insuficientes para formar um juízo de convencimento, de maneira que, somente a prova pericial poderá garantir o pleno e justo julgamento, pois a origem do defeito nos pneus é o que definirá se há responsabilidade da promovida sobre os danos alegados na inicial. Como se sabe, a competência dos Juizados Especiais é fixada também em virtude da complexidade da prova: “Enunciado 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução meritória, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em caso de recurso inominado, cumpra na forma do art. 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.006 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

14/05/2025, 00:00