Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5983117-51.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5203335-07.2022.8.09.0051.. Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"693366"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5983117-51.2024.8.09.0051 Promovente(s): Evanilson Araujo Dos Santos Promovido(s): Departamento Estadual De Transito S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Evanilson Araujo dos Santos em face do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/GO, já qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, motivo pelo qual, passo ao exame do mérito.Cuida-se de ação em que a parte requerente pleiteia a nulidade do auto de infração lavrado T005250490, que lhe imputa a conduta descrita no artigo 165-A, com cancelamento da multa pecuniária supostamente indevida, bem como dos demais desdobramentos (anulação da suspensão do direito de dirigir e etc).Pois bem. Inicialmente, o Código de Trânsito Brasileiro assim estabelece:Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:Infração – gravíssima;Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4° do art. 270 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:Infração – gravíssima;Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.Preconiza ainda o CTB sobre recusa ao teste do “bafômetro”:Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.§ 1° (Revogado).§ 2° A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.Veja que o § 3º do artigo 277, do CBT, é expresso no sentido de que a recusa do condutor em submeter-se a qualquer exame de alcoolemia é bastante para a aplicação das penalidades previstas no artigo 165-A.Ademais, sobre a recusa do condutor em realizar os testes de alcoolemia, o STJ vem decidindo reiteradamente que a penalidade prevista e a ser aplicada é a mesma da sanção administrativa do artigo 165 do CTB.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, § 3º, C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. 1. Em recente julgamento do REsp 1.677.380/RS, relator Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 10.10.2017 e publicado no DJe 16.10.2017, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no art. 277 do CTB, como infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do art. 165 do CTB. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1719584/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 29/11/2018).ADMINISTRATIVO. INFRACTION DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE. ARTS. 277, § 3º, E 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADE PELA SIMPLES RECUSA. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE. I -Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra substância psicoativa, a fim de configurar a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.705/2008. III - A recusa em se submeter a testes de alcoolemia, apesar de ser, per si, insuficiente à configuração da embriaguez do condutor do veículo - infração administrativa diversa, tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, impõe a aplicação das mesmas penalidades previstas no referido dispositivo legal, conforme estabelece o art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. IV - A evidência do estado de embriaguez do infrator apenas é imprescindível, quando não realizado o teste do etilômetro, para caracterizar a infração prevista no supracitado art. 165, mas desnecessária para a infração do art. 277, § 3º, em razão da singularidade das infrações, embora impostas as mesmas sanções. Precedente: REsp 1.677.380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 10/10/2017. V - Recurso especial provido para reconhecer a regularidade do auto de infração. (REsp 1758579/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 04/12/2018).Além disso, destaque-se mais um julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em decisão proferida no REsp 1677380/RS, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, (Dje 16/10/2017 e Informativo nº 0612), manifestou-se no sentido de que a sanção do artigo 277, § 3º, c/c artigo 165-A do CTB, dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova, sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo admitido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DOESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA 301/STJ. PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A QUEM SE RECUSA A SE SUBMETER A PROVA TÉCNICA. TEMA NÃO EXCLUSIVO DO CTB E SUMULADO PELO STJ. INFRAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. (...) 4. O art. 165 do CTB prevê sanções e medidas administrativas para quem dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 5. Já o art. 277, §3º, na redação dada pela Lei 11.705/2008, determina a aplicação das mesmas penalidades e restrições administrativas do art. 165 ao condutor que se recusar a se submeter a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. 6. Interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (i) dirigir embriagado; (ii) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado. 7. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez do art. 165 do CTB, tampouco se confunde com a infração ali estabelecida. Apenas enseja a aplicação de idêntica penalidade pelo descumprimento do dever positivo previsto no art. 277, caput. (...) 9. Caso o CTB não punisse o condutor que descumpre a obrigação de fazer prevista na legislação na mesma proporção do desrespeito ao tipo legal que a fiscalização viária tem o dever de reprimir, o indivíduo desviante sempre optaria pela consequência menos gravosa. O dever estabelecido no caput do art. 277 constituiria mera faculdade estabelecida em favor do motorista, em detrimento da real finalidade dos procedimentos técnicos e científicos colocados à disposição dos agentes de trânsito na prevenção de acidentes. (...) 11. Ao contrário do sustentado pelo acórdão recorrido, a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova. A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal. 12. A prova da infração do art. 277, § 3º é a de descumprimento do dever de agir. Tão só. Sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo admitido no § 2º do mesmo dispositivo legal. (REsp 1677380/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, Dje 16/10/2017).Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça, guardião do direito infraconstitucional, reiteradamente vem declarando que não se pode negar vigência ao artigo 277, § 3º, do CTB, não havendo que se falar em provas do estado de ebriedade do condutor que se recusa a realizar o teste de bafômetro.Nesse sentido, julgados do TJGO:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA DO CONDUTOR. ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 7. RECURSO INOMINADO – evento 32. Inconformado, o autor interpusera recurso inominado, pedindo que seja recebido no efeito suspensivo. No mérito, arguira a ilegalidade do ato administrativo, visto que não fora devidamente fundamentado e não pode o recorrido admitir a infração por mera presunção de veracidade, legalidade e legitimidade do referido auto de infração, em face da fé pública atribuída ao agente de trânsito. Repisara as falhas presentes no auto de infração, reforçando seus pedidos iniciais para que seja reformada a sentença e julgados procedentes. 8. CONTRARRAZÕES – evento 38. A parte recorrida defendera a manutenção da sentença, ratificando os termos da contestação. 9. FUNDAMENTOS DO REEXAME. 9.1. DO EFEITO SUSPENSIVO. A atribuição do efeito suspensivo, conforme disposto o artigo 43 da Lei 9.099/1995, constitui-se uma excepcionalidade em razão de causar dano irreparável à parte, fato não demonstrado nos autos quando da interposição do recurso, motivo pelo qual não é viável sua concessão, mantendo o recebimento da insurgência recursal tão somente no efeito devolutivo. 9.2. DO MÉRITO. 9.2.1 DO JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Dada sua importância, a matéria fora submetida à apreciação do STF no RE 1224374, no qual fora reconhecida a repercussão geral (Tema 1.079). Em conjunto foram julgadas as ADIs 4017 e 4103. Fixou-se a seguinte tese paradigma: Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativos ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e artigo 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Entendera o relator, ministro Luiz Fux, que não há que se falar em violação do direito de não incriminação porque não há penalidade criminal por não se submeter ao etilômetro, apenas administrativa. De seu voto se extrai: Destaco a constitucionalidade da penalidade desta Lei denominada Lei Seca […] Dados apontam que não há um nível seguro de alcoolemia na condução de veículos. Assim, todo condutor de veículo que dirige tendo consumidor álcool é considerado um condutor irresponsável. Quanto aos votos dos demais ministros, peço venia transcrever pequenos trechos. André Mendonça: A restrição que é trazida pela lei atende um valor importante da nossa Constituição, que é a preservação da vida e a cidadania plena. Alexandre de Moraes: Isso justifica o tratamento mais enérgico por parte do Brasil. Luiz Edson Fachin: Foi legítima e constitucional a escolha do legislador, não havendo afronta ao princípio da autoincriminação. Luís Roberto Barroso: O melhor resultado que se pode esperar do direito punitivo é fazer com que as pessoas não cometam delitos. E a Lei Seca conseguiu mudar uma cultura e que até glamurizar a direção embriagada. Cármen Lúcia: a liberdade foi levada em consideração, mas a vida também. Gilmar Mendes: Estamos diante de uma sanção de natureza administrativa. Acompanho inteiramente. 9.2.2 A INFRAÇÃO E O CRIME NA LEI DE TRÂNSITO. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Capítulo XV, enumera as “infrações” de trânsito. Neste capítulo está inserido o art. 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Logo a seguir encontra-se o art. 165-A, objeto de análise nesta ação: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. O mesmo CTB, em seu Capítulo XIX, passa a enumerar os crimes de trânsito. No art. 306 apresenta a conduta típica de conduzir veículo automotor com capacidade alterara em razão de álcool: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Note-se que não há que se falar em bis in idem no caso dos artigos 165 e 306 posto que um possui natureza de infração administrativa, já o outro é de crime. Uma vez que as duas condutas estão dispostas na mesma lei, salta aos olhos a distinção entre cada uma delas, conforme se verá a seguir. 9.2.3 DA DISTINÇÃO ENTRE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E O CRIME. Para Heraldo Garcia Vitta (A sanção no direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 35), a infração administrativa é o descumprimento de um dever (conduta contrária ao comando da norma), pelo destinatário da norma jurídica, cuja sanção possa ser imposta por autoridade administrativa (no exercício da função administrativa), em virtude do ordenamento jurídico conferir-lhe tal competência. O Código Penal assim define o crime: Art 1º - Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. No momento é suficiente destacar algumas essenciais distinções entre a infração administrativa e o crime: a) a infração administrativa possui sanção que pode ser aplicada por autoridade administrativa, o crime exige que a sanção seja aplicada pelo Poder Judiciário; b) para aplicação da sanção administrativa basta o ato administrativo (auto de infração) cuja legalidade se presume, entretanto, para a aplicação da sanção penal exige-se o processo penal e a sentença transitado em julgado; c) a infração administrativa não sujeita o infrator a restrição de liberdade, diversamente da sanção penal que pode implicar em prisão em regime fechado. Assim sendo, data a divergência entre os institutos, que por vezes é substancial, é certo que determinados princípios podem incidir em um e não incidir em outro. Neste ponto há que se trazer à baila o julgamento do STF supra referenciado no qual os ministros da Suprema Corte, à unanimidade, reconheceram que o art. 165-A cuida de infração administrativa e como não é caso de incidência do princípio da não auto incriminação posto que de crime não se trata. Pelo mesmo motivo não se diz que aquele que desobedece o sinal vermelho do trânsito comete crime, contudo pode ser sancionado pela sua conduta pela autoridade administrativa, sem que para isso seja necessária a incidência de princípios que são pertinentes ao direito penal. Nesta toada, uma vez reconhecida a constitucionalidade do art. 165-A do CTB, impõe-se reconhecer que a conduta do condutor de veículo de negar-se a se submeter ao teste de alcoolemia não impede que a autoridade administrativa o sancione, mesmo que inexistam indícios de embriaguez posto que disto não se cuida mas sim da recusa ao teste. Desta feita basta a afirmação do agente autuador que consagra no auto de infração a recusa, ato que reveste-se de presumida legalidade, bastante para gerar seus efeitos. 9.2.4 DO CASO EM JULGAMENTO. Cópia do auto de infração nº A019304372 encontra-se no evento 1 arquivo 5. Ali se vê expresso que o condutor recusou a fazer o teste de etilômetro BAF de número 091731. Isto basta para configurar o ilícito administrativo. Uma vez que não se encontra nos autos nenhuma prova que possa desconstituir a validade do ato, é de rigor que gere os efeitos previstos em lei, aplicando-se a sanção prevista no art. 165-A do CTB. 9.2.5 DA FORÇA VINCULANTE DA DECISÃO DO STF. A decisão ora em julgamento tem por arrimo decisão do STF em análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103). Em sendo assim, há que se observar o comando constitucional contido no § 2º do art. 102: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Em assim sendo, este relator declina do entendimento anteriormente sedimentado para aderir à tese da Corte Suprema e considerar a validade da imposição sanção administrativa (multa) estabelecida no art. 165-A do CTB, não se configurando violação ao princípio da nemo tenetur se detegere. 10. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Com fulcro no art. 85, § 8º do CPC condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000.00 (um mil reais). ( 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator Wild Afonso Ogawa. Sessão do dia 13/03/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, § 3º C/C O ART. 165-A DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. I- Cediço é que, conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dada a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é suficiente a caracterizar a incidência da penalidade prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - infração autônoma -, conforme determina o § 3º do art. 277, do mesmo comando normativo, não havendo dissídio jurisprudencial na interpretação dos referidos comandos legais. II- Assim, no caso sub judice, sendo incontroversa a recusa do apelante na realização do teste de etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcoólica, cabível a aplicação das sanções dos arts. 165/165-A do Código de Trânsito Brasileiro. III- Outrossim, os atos da Administração Pública possuem presunção juris tantum, de modo que só pode ser afastada por prova em sentido contrário, o que não visualiza-se na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (5735537-79.2019.8.09.0149, 1ª Câmara Cível, Des. Reinaldo Alves Ferreira, Publicado em 11/12/2020 15:27:04)Outrossim, a sanção administrativa prevista pela recusa em proceder na forma do artigo 277, caput, do CTB, não presume culpa de embriaguez, tampouco serve de indício da prática do crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB), não tendo nenhuma repercussão na esfera penal ou na liberdade do indivíduo.Nesse contexto, a que se ter em mente que o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) somente é aplicável na esfera administrativa quando também constituir ilícito penal, o que não é o caso. Acrescenta-se que punir a recusa não fere o princípio da dignidade humana, pois a submissão ao teste não representa coação moral ou física. Assim, o Colegiado fixou a seguinte tese jurídica:“A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração do auto de constatação.”Sobre o assunto o Tema 1079 – STF, decidiu a Constitucionalidade do artigo 165-A do CTB que estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. O Supremo Tribunal Federal, em 23/09/2022, publicou o acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1224374, do respectivo Tema 1079, que transitou em julgado em 05/09/2024, cuja tese foi firmada nos seguintes termos:“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”.Sobressai, quanto ao condutor poder recusar-se a ser submetido ao Teste do Etilômetro; Exame clínico; Perícia; ou qualquer procedimento que permita certificar influência de álcool, ou outra substância psicoativa; nos termos do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro dispõe, não quer dizer que o condutor não vai sofrer as reprimendas administrativas estabelecidas no CBT. O comando legal constitui infração de mera conduta, que prescinde da constatação de embriaguez, configurando-se a infração pela mera recusa em se submeter o condutor ao teste de constatação de embriaguez.Portanto, é prescindível qualquer descrição sobre ausência de sobriedade, porque a lei não prevê tal requisito. Desse jeito, não há que se falar em não punir a parte autora por não apresentar sinais de embriaguez, motivos expostos acima, o que não ficou comprovado nos autos.Além disso, não irregularidade em equipamento de medição a ser analisada, uma vez que trata-se da infração prevista no art. 165-A do CTB, em que há a recusa a se submeter ao teste de alcoolemia.Outrossim, nos termos do artigo 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, exigível a notificação da autuação da infração e também da aplicação da penalidade decorrente, até mesmo para propiciar ampla defesa e contraditório (Súmula 312 do STJ). Textualmente:Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:I - tipificação da infração;II - local, data e hora do cometimento da infração;III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.Sobre os artigos 281 e 282, CTB, assim dispõe:Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.I - se considerado inconsistente ou irregular;II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei n° 9.602, de 1998)Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei n° 9.602, de 1998)§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei n° 9.602, de 1998)Vale enfatizar, no caso de negativa do teste de alcoolemia, a notificação da autuação da infração ocorre no mesmo momento, é flagrancial.A propósito, ainda, o e. STJ:... Esta Corte possui entendimento de que no processo administrativo de imposição de multa de trânsito é necessária dupla notificação: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II do CTB); e b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB)… (AgInt no AREsp 320.408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 30/03/2017).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); e b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 3. In casu, conforme noticia o acórdão impugnado, as notificações relativas à autuação e à aplicação da penalidade foram efetivadas. 4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo Regimental não provido. AgRg no AREsp 728484 / SP. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma, Min. HERMAN BENJAMIN. Diário da Justiça Eletrônico. 10/11/2015.Acrescenta-se que o respeito em dirigir as notificações, cumpre esclarecer que a lei prevê a dupla notificação: a primeira acerca da lavratura do auto, que pode ser entregue ao condutor, quando lavrado em flagrante, ou ao proprietário quanto enviada pelo correio; a segunda, acerca da aplicação da penalidade, que é destinada ao proprietário do veículo, pois o débito acaba incidindo sobre bem de seu patrimônio.Desse modo, da análise dos documentos juntado aos autos, observa-se que foi feita a notificação da autuação da infração no mesmo momento, pois foi flagrancial (movimentação n° 20, arquivo 4). Dessarte, verifica-se do auto de infração, que ainda que tenha ocorrido a autuação presencial, em razão do estado de flagrância, denota-se que foi emitido a notificação ao proprietário do veículo “Tipo notificação: AUTUAÇÃO“ com “Data postagem: 07/02/2024” e “Tipo notificação: PENALIDADE” com “Data postagem: 27/03/2024” (movimentação n° 20, arquivo 4).Salienta-se, o Código de Trânsito Brasileiro e os atos normativos regulamentadores não condicionam a validade do auto de infração de trânsito à emissão de Aviso de Recebimento, cabendo ao ente público apenas a expedição da notificação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do Incidente de Pedido de Interpretação de Lei nº 2017/0173205.A interpretação adotada, como se vê, é no sentido de que não há como atribuir à administração uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, motivo pelo qual o mero envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal.O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gurgel de Faria, ressaltou que a lei não obriga que o órgão de trânsito realize a notificação mediante aviso de recebimento (AR):"Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, e tampouco o Contran o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos".Ampliando as formalidades da notificação, houve a notificação por edital em 20/02/2024 (autuação) e em 09/04/2024 (penalidade) (evento n. 20). Essa forma é um tipo de notificação prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem previsão no artigo 13 da Resolução 619/2016 e artigo 23 da Resolução 723/2018, ambas do CONTRAN:Art. 13 - Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.Art. 23. Esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital, na forma disciplinada pela Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas sucedâneas.Como supracitado, de acordo com o artigo 13 da resolução 619 do CONTRAN que tutela o procedimento de multas por infrações, a notificação via edital poderá ser utilizada quando esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal. Ocorre que, in casu, a notificação primeiramente foi presencial, flagrancial, além de ter havido notificação por meio postal, como explanado acima, ou seja, foram efetuados vários tipos de notificação, de autuação e de penalidade. Assim sendo, repita-se, não se justifica a alegação da parte autora quanto a ausência de garantia da regular notificação, do Auto de Infração e da Penalidade, tendo esses documentos terem sido efetuadas da forma flagrancial, por meio postal, além da efetuada via Edital. Ademais, da análise do acervo probatório, observa-se que a parte autora recorreu do Auto de Infração, utilizando-se da ampla defesa e do contraditório, em observância ao devido processo legal. Tal recurso da infração foi interposto a 1ª Junta Administrativa de Recursos De Infração – JARI, do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (movimentação n° 1 e 20)Todavia, tal recurso não foi admitido em razão de sua intempestividade, uma vez que transcorrido o prazo legal previsto desde a notificação.Desta feita, não há que prosperar a pretensão de declaração de anulação do Auto de Infração de Trânsito por vícios na documentação, como já supramencionado.Frisa-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (o ato administrativo é presumivelmente lícito, até que se prove o contrário) e veracidade (os fatos expostos em um ato administrativo são presumivelmente verdadeiros, até que se prove o contrário). A presunção de legitimidade e de veracidade gera uma inversão do ônus da prova. Ou seja, a Administração Pública não precisa provar a legitimidade/veracidade do ato administrativo; é o administrado/Promovente que, se quiser, terá que provar que o ato administrativo é ilegítimo/falso.Desse modo, a frente dos documentos juntados aos autos, não há que prosperar a pretensão de declaração de irregularidade do auto de infração aplicado, nem tão pouco nulidade do processo administrativo da multa por se recusar a submeter ao teste de bafômetro, ou irregularidade das notificações de autuação e de penalidades.Assim, razão não assiste à argumentação de ausência da observância legal das notificações, inconsistência e irregularidades do Auto de Infração, e consequentemente o arquivamento.Por fim, não havendo comprovação de que a autarquia atuou de modo irregular na sua conduta, não há que se falar em danos morais a serem ressarcidos.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Fernando Leão VillasJuiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

12/05/2025, 00:00