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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 24.004,00

Orgao julgador

VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

23/02/2026, 03:03

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2026, 16:31

Intimação Expedida

12/02/2026, 16:31

Autos Conclusos

04/02/2026, 14:42

Decorrido Prazo

04/02/2026, 14:42

Decorrido Prazo

04/02/2026, 14:42

Juntada -> Petição

03/02/2026, 17:59

Decorrido Prazo

20/01/2026, 10:29

Intimação Lida

19/12/2025, 03:06

Juntada -> Petição

10/12/2025, 09:34

Intimação Efetivada

09/12/2025, 19:10

Alvará Expedido

09/12/2025, 18:21

Intimação Expedida

09/12/2025, 18:21

Alvará Expedido

09/12/2025, 16:05

Intimação Lida

04/12/2025, 03:00

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 16:45

Decisão

•11/09/2024, 12:49

Decisão

•12/12/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:40

Sentença

•19/05/2025, 16:37

Despacho

•15/10/2025, 14:26

Decisão

•24/11/2025, 15:47

Decisão

•12/02/2026, 16:31

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