Procedimento Comum Cível 5901047-25.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação para acréscimo de 25% sob aposentadoria por idade rural c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sebastiana Moreira De Queiroz em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, partes já qualificadas (ev. 01).A Autora alega que possui idade avançada e doença grave, necessitando de auxílio constante de seus familiares para realizar as atividades do cotidiano, razão pela qual pugna pela majoração de 25% de seu benefício de aposentadoria por idade rural, NB 1400689845, que recebe desde 08/02/2002.Foi recebida a inicial, indeferido o pedido de tutela, deferido o benefício da gratuidade da justiça, designada perícia médica e determinada a citação da parte Ré (ev. 05).A parte Autora apresentou quesitos (ev. 14).Foi juntado o laudo médico (ev. 16).O INSS apresentou contestação (ev. 21) e a Autora impugnou (ev. 24), bem como requereu a produção de prova testemunhal (ev. 28), o que foi indeferido (ev. 32).A Autarquia ficou inerte sobre a produção probatória (ev. 30).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido:A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória, de modo que procedo ao julgamento antecipado.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.Inicialmente, é necessário analisar os requisitos normativos exigidos para concessão da benesse prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Neste ponto, o mencionado dispositivo propugna que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência de outra pessoa, de forma permanente, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).Vislumbra-se que um dos requisitos constantes na Lei, é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, tal qual se evidencia no caso em questão, considerando que o laudo pericial (ev. 16) comprovou a INCAPACIDADE TOTAL e PERMANENTE da Autora, que “é portadora de problemas relacionados com a dependência de uma pessoa que oferece cuidados de saúde (CID 10 Z74) e dificuldade para andar não classificada em outra parte (CID 10 R26.2)”.Sobre o assunto, o STF concluiu, no dia 18/06/2021, o julgamento do Tema 1.095 (RE 1.221.446), onde se discutiu a possibilidade de extensão do adicional de 25%, originariamente destinado apenas à aposentadoria por invalidez, para as demais modalidades de aposentadoria, quando o aposentado ou aposentada depender integralmente de cuidados de terceiros.Eis a tese que restou firmada:No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria (Grifou-se).Portanto, verifica-se que o STF não reconheceu a constitucionalidade da extensão do adicional de 25% à modalidades de aposentadoria diversa da aposentadoria por invalidez. Observa-se que o STF não acatou o argumento de violação à isonomia que era o substrato dessa tese, ao contrário, a suprema corte retomou o argumento lastreado na exigência de estrita legalidade em torno dos benefícios previdenciários que já havia aparecido no julgamento da desaposentação, ou seja, para criar ou ampliar benefícios previdenciários é necessária expressa previsão legal.Veja-se, também, o entendimento do E. TRF1:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. ACRÉSCIMO DE 25% IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095 DO STF. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão da majoração de 25% em aposentadoria por idade. 2. Questão já pacificada pelo Tema 1095 do STF, no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria". 3. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10094363920214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 13/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/03/2024 PAG PJe 13/03/2024 PAG).PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1095 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora busca nesta ação o reconhecimento do direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de sua aposentadoria por idade, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do seu benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório da aposentadoria, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 2. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros. 3. Antes do e. Supremo Tribunal Federal apreciar a questão, o c. STJ, no julgamento do REsp nº 1648305/RS (Relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 26/09/2018), firmou o entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de que o adicional de 25% (vinte e cinto por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 também se estende a outras espécies de aposentadoria, desde que comprovado que o segurado necessita da assistência permanente de terceiros. 4. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, na sessão de 21/06/2021, em sede de repercussão geral, julgou o Tema 1095, fixando a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. 5. Indevido o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por ser a parte autora beneficiária de aposentadoria por idade. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - (AC): 10059686220244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG. Grifou-se).Destarte, considerando o posicionamento firmado pelo STF e, considerando que no caso em tela a Autora é aposentada por idade através do NB 1400689845, desde 08/02/2002 (ev. 01, doc.05), mister se faz reconhecer que não foi preenchido o requisito legal para fazer jus ao adicional de 25%, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante prevê o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5901047-25.2024.8.09.0132Requerente: Sebastiana Moreira De Queiroz, RG:, CNPJ/CPF: 024.043.941-42. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Rua 19 de julho, 00, Q. 40, L. 11, SANTA LUZIA, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: --

15/04/2025, 00:00