Acordo de Não Persecução Penal 5676835-20.2023.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalAdulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário PúblicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

EVERALDO GUIMARAES COELHO

CPF 040.***.***-83

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA DIAS GOMES

OAB/GO 65390•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

06/06/2025, 18:14

Arquivamento Provisório - aguardando cumprimento do ANPP

05/06/2025, 18:35

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P/ DECISÃO

15/05/2025, 16:43

Juntada -> Petição -> Parecer

15/05/2025, 14:36

Por CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA FILHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/04/2025 18:37:36))

15/05/2025, 14:11

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/04/2025 18:37:36)

12/05/2025, 10:10

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/04/2025 18:37:36))

22/04/2025, 03:22

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 18:37

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

10/04/2025, 18:37

P/ DECISÃO

10/04/2025, 14:21

Transitado em Julgado

17/03/2025, 19:07

Processo baixado à origem/devolvido

17/03/2025, 19:07

Por Leonidas Bueno Brito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (24/02/2025 16:20:37))

26/02/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ABUSIVIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que não homologou acordo de não persecução penal (ANPP), por entender abusivo o parcelamento da prestação pecuni&aacute

26/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everaldo Guimaraes Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 24/02/2025 16:20:37)

25/02/2025, 16:38

Documentos

Decisão

•16/02/2024, 19:22

Despacho

•14/03/2024, 16:44

Decisão

•01/04/2024, 19:44

Despacho

•06/05/2024, 12:22

Decisão

•15/06/2024, 13:22

Despacho

•25/06/2024, 17:00

Despacho

•27/06/2024, 16:57

Despacho

•02/08/2024, 17:12

Despacho

•25/09/2024, 14:40

Despacho

•13/12/2024, 15:28

Ementa

•18/02/2025, 10:37

Relatório e Voto

•18/02/2025, 10:37

Despacho

•10/04/2025, 18:37

Decisão

•05/06/2025, 18:35

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