Procedimento Comum Cível 5455530-71.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5455530-71.2023.8.09.0011. Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL RECEBO a inicial.A Requerente pugna pelo benefício da assistência judiciária o qual é delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula nº 25Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso) Nessa senda, é cediço que a Autora deve exercer o seu ônus da prova previsto no Código de Processo Civil, in verbis:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifo nosso) A Autora acosta, em sua inicial, o seu histórico de crédito o qual informa o recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria por idade). A verba em comento é recebida no mínimo previsto pelo INSS, ou seja, a sua remuneração é de pequena monta.Além disso, a verba recebida pela Requerente ultrapassa, infimamente, o valor das custas processuais o que denota a clara possibilidade de mitigação do mínimo existencial da Requerente.Nessa linha, entendo que a Autora comprovou a sua hipossuficiência financeira, logo defiro o benefício da assistência judiciária.Ao passo, a Requerente pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência cautelar com o fito de suspender as cobranças relacionados ao cartão de crédito de benefício (RCC).Sobre a tutela provisória de urgência, a norma processual civil dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifo nosso) A regra em questão prevê o preenchimento de três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: probabilidade do direito, perigo de dano e irreversibilidade da medida.A probabilidade do direito é assim exposta pela doutrina processual civil:“A “probabilidade do direito” deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, “após a justificação prévia”), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficientes para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Parte Geral do Código de Processo Civil. Volume 01. 11ª Edição. Editora Saraivajur. P. 715. 2021. São Paulo) (grifo nosso) A Requerente se resume a acostar o histórico de créditos junto ao INSS e o extrato de empréstimos consignados (Evento nº 01, Arquivos nº 03 e 04). Os documentos em questão comprovam a averbação do contrato junto ao benefício previdenciário e os descontos efetuados no mesmo.Tais provas militam contrariamente à Autora porque elas demonstram, de forma inicial, a existência do negócio jurídico e sua validade. Não há, na hipótese, nenhum indício de ilegalidade ou de vício que permite concluir pela necessidade de suspensão do contrato.Dessa maneira, não verifico a presença do requisito da probabilidade do direito o que repele a tutela provisória pleiteada. A jurisprudência ratifica:AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RCC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No caso concreto, ainda que se trate de Cartão de Crédito Consignado (RCC) em vez de Reserva da Margem Consignável (RMC), como constou da decisão agravada, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Faturas acostadas pela ré junto com a contestação (Evento 12, Fatura 5), demonstram que a agravante efetuou diversas compras em estabelecimentos comerciais com o cartão de crédito, bem como pagou boleto em valor superior ao mínimo objeto da consignação no benefício, o que fragiliza a alegação de que não tinha ciência da modalidade contratada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52413845820238217000 OUTRA, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 21/11/2023, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) (grifo nosso) Agravo de instrumento. Tutela Provisória. Ação revisional de contrato c.c. indenizatória. Indeferimento, em primeiro grau, da medida antecipatória que visava a suspensão de cobranças referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC e RCC). Circunstâncias dependentes de aferição contraditória. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2056302-78.2024.8.26.0000, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 24/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) (grifo nosso) Por fim, destaco um último ponto.A parte Requerida opôs contestação, tendo a Autora se quedado inerte quanto à impugnação à contestação. Além disso, a Requerente nada falou no momento de especificar provas o que motivou o pedido de abandono de causa do Requerido.No entanto, a inicial somente fora recebida nesse momento o que exige a intimação das partes para ratificar os atos processuais realizados. Nessa senda, após o decurso de tal prazo, a parte Autora será intimada pessoalmente para dar prosseguimento no feito, sob pena de abandono de causa. Ante o exposto:a) RECEBO a inicial;b) DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita a Autora;c) INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada pela Requerente;d) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, ratificarem os processuais;e) cumprido o item “d”, INTIME-SE pessoalmente a Requerente para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento no feito sob pena de extinção por abandono de causa. Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito PRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

10/04/2025, 00:00